A lei aplicável à análise de validade e interpretação dos acordos de eleição de foro em contratos internacionais no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hörmann, Rafaela Girardi
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/230864
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.
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Enquanto no âmbito acadêmico discute-se a melhor solução entre lex fori, lex contractus e lei do foro eleito, decisões recentes das Cortes Federais e Distritais norte-americanas demonstram o impacto da lei aplicável à análise da eleição de foro, evidenciando a necessidade de uma maior compreensão sobre a temática. O objetivo da pesquisa é, portanto, identificar qual conjunto de leis rege as análises de validade e interpretação dos acordos de eleição de foro no Brasil. A hipótese principal é de que o país segue a tendência de aplicação da lex fori para ambas as análises. A pesquisa foi realizada utilizando-se o método dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O primeiro capítulo trata da legitimação da autonomia da vontade no Direito Internacional Privado moderno e da disciplina da eleição de foro nos diferentes sistemas jurídicos, inclusive na Convenção de Haia sobre Acordos de Eleição de Foro de 2005. O segundo capítulo analisa a regulamentação brasileira acerca da possibilidade de eleição de foro, estudando-se o Código de Processo Civil de 1973, o Protocolo de Buenos Aires de 1996 e as inovações trazidas com o advento do Código de Processo Civil de 2015. O método indutivo é aplicado, partindo-se de decisões coletadas nos portais online do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais de justiça de grande porte e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina para estabelecer conclusões acerca da admissão de eleição de foro exclusivo estrangeiro no sistema jurídico brasileiro. A partir da conclusão de que o Brasil finalmente caminha na direção do pleno reconhecimento da possibilidade de eleição de foro em contratos internacionais, o capítulo final destina-se a compreender qual a lei aplicável à análise de validade e interpretação dos acordos. Estuda-se a temática a partir das discussões travadas no âmbito dos Estados Unidos da América, conduzindo um exame dos debates doutrinários e jurisprudenciais locais. Após, apresentam-se as principais previsões legais acerca da lei aplicável à eleição de foro encontradas em instrumentos internacionais. Por fim, adaptando-se os parâmetros das pesquisas empíricas realizadas no capítulo anterior, são estudadas 49 (quarenta e nove) decisões nacionais, confirmando a hipótese principal da pesquisa ? de que o Brasil aplica a lex fori para a análise de validade das cláusulas de eleição de foro. No que tange à interpretação, os dois casos encontrados aplicam a lex fori, e acredita-se que essa será a tendência dos próximos anos, tendo em vista a dificuldade brasileira de legitimação da autonomia da vontade das partes em contratos internacionais.Abstract: This paper studies which law is applicable to the analysis of enforceability and interpretation of the forum selection agreements in Brazil. By strengthening the principle of party autonomy, the choice of jurisdiction has become essential in order to ensure predictability and legal certainty when a controversy arises in transnational relations. Despite the increasing acceptance of forum selection agreements, its recognition will depend on the place of beginning of the suit - in particular, the law applied by judges when conducting analysis of enforceability and interpretation of the contractual clause. While authors discuss the best solution between lex fori, lex contractus and law of the selected court, recent decisions of the US Federal and District Courts demonstrate the impact of the law applicable to the analysis of the forum selection clauses, highlighting the need for a greater understanding of the subject. The objective of the research is therefore to identify which set of laws govern the analysis of enforceability and interpretation of the forum selection agreements in Brazil. The main hypothesis is that the country follows the trend of applying lex fori for both analysis. The research was performed using the deductive method, with bibliographic and documentary research techniques. The first chapter deals with the growth of party autonomy in modern Private International Law and the discipline of forum selection clauses in different legal systems, including the 2005 Hague Convention on Choice of Court Agreements. The second chapter examines the Brazilian regulation on the possibility of forum selection, studying the Code of Civil Procedure of 1973, the Buenos Aires Protocol of 1996 and the innovations brought with the Code of Civil Procedure of 2015. The inductive method is than applied, starting from decisions collected from the websites of the Superior Court of Justice, the biggest courts of justice of Brazil and the Santa Catarina Court of Justice to draw conclusions about the possibility of foreign forum selection in the Brazilian legal system. Based on the conclusion that Brazil is finally moving towards full recognition of the possibility of forum selection in international contracts, the final chapter investigates which law is applicable to the enforceability and interpretation of this agreements. The subject is studied based on the discussions held in the United States, conducting an analysis of the authors? debates and local case law. Following are the main legal provisions regarding the law applicable to forum selection agreements as found in international instruments. Finally, by adapting the parameters of the empirical research conducted in the previous chapter, 49 (forty-nine) national decisions are examined, confirming the research hypothesis - that Brazil applies the lex fori for determining the enforceability of the forum selection clause. Regarding the interpretation, the two cases found applied the lex fori, and it is believed that this will be the trend of the upcoming years, given Brazil?s difficulty in recognizing the importance of party autonomy in international contracts.Moura, Aline Beltrame deUniversidade Federal de Santa CatarinaHörmann, Rafaela Girardi2022-02-14T13:22:14Z2022-02-14T13:22:14Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis183 p.application/pdf373889https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/230864porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-02-14T13:22:14Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/230864Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-02-14T13:22:14Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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