A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, André Felippe Xavier da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228683
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSilva, André Felippe Xavier daCristóvam, José Sérgio da Silva2021-10-04T13:03:31Z2021-10-04T13:03:31Z2021-09-20https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228683TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia objetiva discutir acerca da possibilidade de aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo, conforme previsão constante no artigo 160 da Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações. Utilizará o método dedutivo, partindo do conceito geral do Direito Administrativo Sancionador para as particularidades na recepção da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Para isso, serão apresentadas as bases do direito administrativo sancionatório no Brasil, discutindo seus fundamentos, limites, possibilidades e, em especial, as tendências mais recentes, adentrando temática como a sua autonomia e a constitucionalização do direito. Discute criticamente acerca do regime sancionatório na Lei 14.133/2021, aprofundando-se sobre a questão sancionatória no marco das compras públicas no Brasil, com especial destaque para as principais mudanças num estudo comparativo com a Lei 8.666/1993. Debate a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, examina a Lei Federal 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.75 f.Florianópolis, SCLicitações e contratosDireito Administrativo SancionadorDesconsideração da Personalidade JurídicaA Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/228683/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC - A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo_A permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133_2021_.pdfTCC - A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo_A permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133_2021_.pdfTCC - A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo_A permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133_2021_application/pdf752284https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/228683/1/TCC%20-%20A%20Desconsidera%c3%a7%c3%a3o%20da%20Personalidade%20Jur%c3%addica%20no%20%c3%a2mbito%20do%20processo%20administrativo_A%20permiss%c3%a3o%20legal%20de%20aplica%c3%a7%c3%a3o%20da%20teoria%20pela%20Lei%2014.133_2021_.pdf1f3c554b3cb63237beab6709f46e6570MD51123456789/2286832021-10-04 10:03:31.715oai:repositorio.ufsc.br:123456789/228683Vm9jw6ogdGVtIGEgbGliZXJkYWRlIGRlOiBDb21wYXJ0aWxoYXIg4oCUIGNvcGlhciwgZGlzdHJpYnVpciBlIHRyYW5zbWl0aXIgYSBvYnJhLiBSZW1peGFyIOKAlCBjcmlhciBvYnJhcyBkZXJpdmFkYXMuClNvYiBhcyBzZWd1aW50ZXMgY29uZGnDp8O1ZXM6IEF0cmlidWnDp8OjbyDigJQgVm9jw6ogZGV2ZSBjcmVkaXRhciBhIG9icmEgZGEgZm9ybWEgZXNwZWNpZmljYWRhIHBlbG8gYXV0b3Igb3UgbGljZW5jaWFudGUgKG1hcyBuw6NvIGRlIG1hbmVpcmEgcXVlIHN1Z2lyYSBxdWUgZXN0ZXMgY29uY2VkZW0gcXVhbHF1ZXIgYXZhbCBhIHZvY8OqIG91IGFvIHNldSB1c28gZGEgb2JyYSkuIFVzbyBuw6NvLWNvbWVyY2lhbCDigJQgVm9jw6ogbsOjbyBwb2RlIHVzYXIgZXN0YSBvYnJhIHBhcmEgZmlucyBjb21lcmNpYWlzLgpGaWNhbmRvIGNsYXJvIHF1ZTogUmVuw7puY2lhIOKAlCBRdWFscXVlciBkYXMgY29uZGnDp8O1ZXMgYWNpbWEgcG9kZSBzZXIgcmVudW5jaWFkYSBzZSB2b2PDqiBvYnRpdmVyIHBlcm1pc3PDo28gZG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMuIERvbcOtbmlvIFDDumJsaWNvIOKAlCBPbmRlIGEgb2JyYSBvdSBxdWFscXVlciBkZSBzZXVzIGVsZW1lbnRvcyBlc3RpdmVyIGVtIGRvbcOtbmlvIHDDumJsaWNvIHNvYiBvIGRpcmVpdG8gYXBsaWPDoXZlbCwgZXN0YSBjb25kacOnw6NvIG7Do28gw6ksIGRlIG1hbmVpcmEgYWxndW1hLCBhZmV0YWRhIHBlbGEgbGljZW7Dp2EuIE91dHJvcyBEaXJlaXRvcyDigJQgT3Mgc2VndWludGVzIGRpcmVpdG9zIG7Do28gc8OjbywgZGUgbWFuZWlyYSBhbGd1bWEsIGFmZXRhZG9zIHBlbGEgbGljZW7Dp2E6IExpbWl0YcOnw7VlcyBlIGV4Y2XDp8O1ZXMgYW9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIG91IHF1YWlzcXVlciB1c29zIGxpdnJlcyBhcGxpY8OhdmVpczsgT3MgZGlyZWl0b3MgbW9yYWlzIGRvIGF1dG9yOyBEaXJlaXRvcyBxdWUgb3V0cmFzIHBlc3NvYXMgcG9kZW0gdGVyIHNvYnJlIGEgb2JyYSBvdSBzb2JyZSBhIHV0aWxpemHDp8OjbyBkYSBvYnJhLCB0YWlzIGNvbW8gZGlyZWl0b3MgZGUgaW1hZ2VtIG91IHByaXZhY2lkYWRlLiBBdmlzbyDigJQgUGFyYSBxdWFscXVlciByZXV0aWxpemHDp8OjbyBvdSBkaXN0cmlidWnDp8Ojbywgdm9jw6ogZGV2ZSBkZWl4YXIgY2xhcm8gYSB0ZXJjZWlyb3Mgb3MgdGVybW9zIGRhIGxpY2Vuw6dhIGEgcXVlIHNlIGVuY29udHJhIHN1Ym1ldGlkYSBlc3RhIG9icmEuIEEgbWVsaG9yIG1hbmVpcmEgZGUgZmF6ZXIgaXNzbyDDqSBjb20gdW0gbGluayBwYXJhIGVzdGEgcMOhZ2luYS4KTGljZW7Dp2EgQ3JlYXRpdmUgQ29tbW9ucyAtIGh0dHA6Ly9jcmVhdGl2ZWNvbW1vbnMub3JnL2xpY2Vuc2VzL2J5LW5jLzMuMC9ici8KRepositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-10-04T13:03:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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