A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228683 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
id |
UFSC_d808a0daf5a2e1351b6b60192523a1fb |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsc.br:123456789/228683 |
network_acronym_str |
UFSC |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFSC |
repository_id_str |
2373 |
spelling |
A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021Licitações e contratosDireito Administrativo SancionadorDesconsideração da Personalidade JurídicaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia objetiva discutir acerca da possibilidade de aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo, conforme previsão constante no artigo 160 da Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações. Utilizará o método dedutivo, partindo do conceito geral do Direito Administrativo Sancionador para as particularidades na recepção da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Para isso, serão apresentadas as bases do direito administrativo sancionatório no Brasil, discutindo seus fundamentos, limites, possibilidades e, em especial, as tendências mais recentes, adentrando temática como a sua autonomia e a constitucionalização do direito. Discute criticamente acerca do regime sancionatório na Lei 14.133/2021, aprofundando-se sobre a questão sancionatória no marco das compras públicas no Brasil, com especial destaque para as principais mudanças num estudo comparativo com a Lei 8.666/1993. Debate a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, examina a Lei Federal 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.Florianópolis, SCCristóvam, José Sérgio da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaSilva, André Felippe Xavier da2021-10-04T13:03:31Z2021-10-04T13:03:31Z2021-09-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis75 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228683info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-10-04T13:03:31Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/228683Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-10-04T13:03:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021 |
title |
A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021 |
spellingShingle |
A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021 Silva, André Felippe Xavier da Licitações e contratos Direito Administrativo Sancionador Desconsideração da Personalidade Jurídica |
title_short |
A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021 |
title_full |
A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021 |
title_fullStr |
A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021 |
title_full_unstemmed |
A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021 |
title_sort |
A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021 |
author |
Silva, André Felippe Xavier da |
author_facet |
Silva, André Felippe Xavier da |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Cristóvam, José Sérgio da Silva Universidade Federal de Santa Catarina |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, André Felippe Xavier da |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Licitações e contratos Direito Administrativo Sancionador Desconsideração da Personalidade Jurídica |
topic |
Licitações e contratos Direito Administrativo Sancionador Desconsideração da Personalidade Jurídica |
description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-10-04T13:03:31Z 2021-10-04T13:03:31Z 2021-09-20 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228683 |
url |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228683 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
75 f. application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFSC instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
instacron_str |
UFSC |
institution |
UFSC |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFSC |
collection |
Repositório Institucional da UFSC |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1808652260738072576 |