A constituição Federal de 1988 à luz da accountability: a influência da reforma administrativa do estado brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Keunecke, Lucas Peter
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188953
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A constituição Federal de 1988 à luz da accountability: a influência da reforma administrativa do estado brasileiroAccountability.Reforma Administrativa do EstadoAdministração GerencialTransparênciaLei de Responsabilidade FiscalLei de acesso à InformaçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Diante do contexto de uma sociedade intricada, em constante mudanças e repleta de limitações, a ponderação acerca das atribuições da organização estatal é tema dos mais complexos e também dos mais importantes. As mudanças vivenciadas tanto pelo Estado quanto pela Administração Pública contemporânea, no Brasil, decorrente da crise das estruturas clássicas do Estado Liberal e Social, fizeram com que houvesse um ajuste do ente político frente as atuais demandas populacionais. Este delineamento culminou na Reforma Administrativa do Estado, iniciada em meados de 1990, onde o Estado através do Plano Diretor da Reforma Administrativa procurou substituir o modelo burocrático pelo gerencial. Dentre os aspectos positivos e negativos deste novo modelo, maior atenção foi dada a accountability, apontando alguns mecanismos que induzem e viabilizam a sua ocorrência, dentre os quais são destaque: a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Por fim, foram apontados limites para a sua ocorrência como a cultura conservadora, a baixa participação popular nas arenas públicas e a ineficiência de alguns órgãos públicos em divulgar informações.Florianópolis, SCCaudemartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaKeunecke, Lucas Peter2018-08-10T20:22:52Z2018-08-10T20:22:52Z2012-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis70 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188953porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-08-10T20:22:52Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/188953Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-10T20:22:52Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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