O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade no processo do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Thales, Costa Rodrigues
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172884
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade no processo do trabalhoprocesso do trabalhoCPC/2015Incidente de desconsideração da personalidade juridicaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A tônica desta pesquisa está na análise crítica sobre a solução adotada pelo TST na Instrução Normativa nº 39, a partir do Novo Código de Processo Civil, a um problema já consolidado na ciência processual brasileira: a falta de regramento sobre o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Desde a adoção da theory of disregard pelos tribunais e pelo ordenamento pátrio, nunca houve qualquer procedimentalização sobre como aplicar-se-ia a desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seu bojo o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: o regramento necessário para conceder ao instituto – tão adotado na praxe processual – o mínimo de segurança jurídica, bem como as devidas garantias constitucionais do devido processo legal. O Tribunal Superior do Trabalho, a fim de evitar nulidades a partir da promulgação do novo código, expediu a Instrução Normativa n. 39, na qual rege, dentro do seu entendimento, os institutos compatíveis com o Direito Processual do Trabalho, adaptando-os caso necessário. E entre as várias regras importadas, o novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica passa, então, a ser aplicado dentro do Direito Processual Trabalhista.Marcus Vinicius, Motter BorgesUniversidade Federal de Santa CatarinaThales, Costa Rodrigues2017-02-03T12:01:32Z2017-02-03T12:01:32Z2017-02-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis83 fls.application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.documentapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172884porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-03T12:01:32Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/172884Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-02-03T12:01:32Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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