O efeito vinculante da oferta no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor: questões práticas nas relações de consumo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silvestre, Maria Eduarda Piacentini
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177443
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O efeito vinculante da oferta no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor: questões práticas nas relações de consumoPrincípio da vinculação da ofertaPropostaAceitaçãoOferta ao públicoRelações de consumoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho visa à análise do efeito vinculante da oferta, primeiramente no âmbito do Código Civil, em que há regras específicas quanto à proposta feita entre pessoas presentes e entre ausentes, e à oferta ao público, que é dirigida a um número indeterminado de pessoas. Em um segundo momento, passa-se à discussão acerca do mesmo instituto no campo das relações de consumo, que demandaram novo tratamento, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste, entende-se o efeito vinculante da proposta como verdadeiro princípio que rege as relações desiguais entre fornecedor e consumidor, visando à garantia dos direitos deste. No terceiro capítulo, a discussão se volta ao efeito vinculante da oferta aplicado em casos práticos, que ganham repercussão na doutrina e na jurisprudência. Assim, são analisados os argumentos e as soluções conferidas aos casos concretos, como a postura do consumidor diante da recusa do cumprimento da oferta, a responsabilidade civil que decorre do efeito vinculante, o equívoco no anúncio e, por fim, o alcance do princípio da vinculação da oferta nos casos de utilização da técnica de exagero publicitário (puffing).Florianópolis, SCReinig, Guilherme Henrique LimaUniversidade Federal de Santa CatarinaSilvestre, Maria Eduarda Piacentini2017-07-11T22:28:27Z2017-07-11T22:28:27Z2016-12-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis94 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177443porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-11T22:28:28Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177443Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-07-11T22:28:28Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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