Publicidade no comércio eletrônico: aplicabilidade do código de defesa do consumidor

• Autor(a) principal: Quadros, Liliane Dela-Pace de
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4299
• topic: Comércio eletrônico; Direito do consumidor; Publicidade abusiva e enganosa; Oferta

O presente trabalho tem por objetivo analisar os problemas surgidos, para o consumidor, referente ao comércio eletrônico, mais especificamente voltado para a oferta e a publicidade nesse novo e emergente mercado de consumo, verificando a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nessas relações de consumo virtuais. Por isso, a análise é iniciada a partir de um estudo histórico da criação da internet e do comércio eletrônico, para posteriormente verificar a legislação nacional aplicável à oferta e publicidade no comércio eletrônico. Será demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em práticas comerciais de oferta e publicidade, específicas do comércio eletrônico, com o exame da necessidade de criação de legislação específica para a efetiva proteção do consumidor no comércio eletrônico. Ainda, foi realizada uma breve análise do projeto de lei, do Senado Federal, nº 281 de 2012, que propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar ao seu texto uma seção referente ao comércio eletrônico, que quando aprovado possibilitará a efetiva proteção do consumidor no meio eletrônico.