Limites às restrições previstas nas convenções condominiais: uma análise do Recurso Especial n. 1.783.076-DF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correa, Maria Eduarda Becker
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203498
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Limites às restrições previstas nas convenções condominiais: uma análise do Recurso Especial n. 1.783.076-DFCondomínio Edilício. Convenção de Condomínio. Direito de Propriedade. Restrições condominiais. Autonomia privadaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia dedica-se ao estudo das restrições condominiais no Brasil. Em especial, busca-se compreender as limitações à autonomia privada do condômino em estabelecer diminuições ao direito de propriedade dos condôminos em utilizarem as suas unidades privativas, realizando, assim, uma analise da fundamentação do Recurso Especial nº 1.783.076 - DF, julgado em maio de 2019, o qual decidiu pela impossibilidade de a convenção de condomínio proibir, de forma genérica, animais dentro de suas unidades autônomas. Para o seu desenvolvimento, são adotados o procedimento monográfico e o método de abordagem dedutivo. A técnica utilizada é a documental indireta, análise bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa jurisprudencial. Efetuada a introdução, o trabalho divide-se em três partes. A primeira parte tem início a partir de uma digressão história e legal acerca do gênero condomínio, a qual continuará com a abordagem da sua modalidade especial edilícia, com a verificação da função do síndico, da convenção de condomínio, do regimento interno e da assembleia geral, elementos estes considerados fundamentais pela legislação para a existência do condomínio horizontal. O segundo capítulo tem como objeto o estudo da restrição condominial, a sua constituição e limites, com enfoque no estudo dos conflitos de vizinhança, além da análise de problemáticas condominiais pela jurisprudência e pela doutrina. No último capítulo, analisa-se a ementa e o voto do Recurso Especial n. 1.783.076-DF e propõe-se uma reflexão crítica acerca da fundamentação utilizada pelo Ministro Relator através dos conceitos apresentados no segundo capítulo. Por fim, concluiu-se que a proibição genérica de animais dentro das unidades autônomas não encontra obstáculos no ordenamento jurídico e encontra-se validamente inserida na esfera da autonomia privada do condomínio.Florianópolis, SCCancelier, Mikhail Vieira de LorenziUniversidade Federal de Santa CatarinaCorrea, Maria Eduarda Becker2020-01-07T12:00:21Z2020-01-07T12:00:21Z2019-12-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis72fapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203498info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2020-01-07T12:00:21Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203498Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-01-07T12:00:21Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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