Estatuto Brasileiro do Refugiado: da teoria crítica dos direitos humanos à alteridade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pertille, Thais
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164170
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Estatuto Brasileiro do Refugiado: da teoria crítica dos direitos humanos à alteridadeDireitos HumanosRefugiadosAlteridadeLei 9.474/97TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A inclusa pesquisa tem a intenção de fazer uma apreciação da Lei 9.474 de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, frente à teoria crítica dos direitos humanos, apresentando a ética da alteridade como possibilidade de complementação dos espaços não alcançados pela positivação. Para tanto, o método empregado é o dedutivo e o procedimento é o monográfico, sendo utilizado como critério de pesquisa o bibliográfico, conjuntamente com a análise legislativa. Inicia-se com a contextualização da dignidade da pessoa humana, passando-se à análise acerca das terminologias e conceitos empregados no âmbito dos Direitos Humanos, assim como o estudo das características da universalidade e da abstração do objeto das normas dessa espécie. Na sequência opera-se uma abordagem histórica até iniciar, no segundo capítulo, uma análise dos elementos legislativos que destinam tutela aos refugiados. Após, na terceira e última parte, invocam-se as justificativas da teoria crítica dos Direitos Humanos para confrontá-las com a Lei 9.474/1997. Além disso, realiza-se um estudo sobre a ética da alteridade como mecanismo de eficácia material da proteção aos refugiados no Brasil.Albuquerque, LetíciaUniversidade Federal de Santa CatarinaPertille, Thais2016-07-13T13:46:56Z2016-07-13T13:46:56Z2016-07-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis93.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164170porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:18:38Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/164170Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:18:38Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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