Conflito de competência tributária na venda de softwares via download
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187936 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Conflito de competência tributária na venda de softwares via downloadSoftware de prateleiraSoftware sob encomendaTransmissão via rede de dadosSoftware como mercadoriaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta pesquisa teve como objetivo analisar a tributação de softwares, tendo como ênfase a transmissão via rede de dados (Download). Para isso foi utilizada diversos julgados a fim de entender qual é o caminho seguido pela jurisprudência nos últimos anos. Além disso, analisamos as recentes leis que tratam sobre o assunto, entre elas os Convênios ICMS 106/16 (Anexo B) e 181/15 (Anexo A), o Parecer Normativo da Fazenda Pública do município de São Paulo e a Lei complementar 157/16. A primeira parte tratará de apresentar os conceitos pertinentes para o trabalho e demonstrar como o seguinte pensamento de que: Softwares de prateleira são tributáveis por ICMS, enquanto Software sob encomenda são tributáveis ISS, foi consolidado. Para isso, utilizamos ,além de diversos julgados, o pensamento de vários autores. Porém, com o desenvolvimento tecnológico uma nova forma de venda de softwares surgiu o download o que causou um certo estranhamento dos administradores tributários, e é sobre ele que tratamos na segunda parte do presente trabalho. Com a nova forma de transmissão foram editadas algumas normas que versam sobre o assunto como os já citados Convênios, no campo da jurisprudência o ADI 1945/2010 também analisou a problemática. Por fim, a conclusão é que a tributação de software pouco importa o meio em que foi adquirido, seja por Download ou tradição física, mas sim a sua padronização, e assim entendemos que a tributação deve variar de acordo com a mesma.Vecchio, Humberto PereiraUniversidade Federal de Santa CatarinaJunior, Ayrton de Souza Araújo2018-07-09T20:42:35Z2018-07-09T20:42:35Z2018-07-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187936porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-09T20:42:36Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/187936Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-09T20:42:36Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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