A alocação eficiente de riscos contratuais conforme a Lei nº 14.133/2021: por um método de repartição de responsabilidades com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228676 |
Resumo: | TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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A alocação eficiente de riscos contratuais conforme a Lei nº 14.133/2021: por um método de repartição de responsabilidades com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativosContratos administrativosMatriz de riscosAlocação de riscosEquilíbrio econômico-financeiroAdministrative contractsRisk matrixRisk matrixRisk allocationEconomic-financial balanceTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Em 1º de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a qual possibilita que os contratos administrativos para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras possam prever uma matriz de alocação de riscos contratuais. Essa cláusula contratual permite uma repartição, previamente à contratação, das reponsabilidades de cada parte quanto aos riscos nela definidos. O presente trabalho tem como objetivo constatar quais os parâmetros metodológicos a serem observados na construção da matriz de riscos de contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, determinada pelo inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, e atender ao requisito de eficiência na alocação dos riscos, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 14.133/2021. A pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica para, a partir da análise da legislação constitucional e infraconstitucional brasileira e de doutrina jurídica e econômica, definir conceitos operacionais de equilíbrio econômico-financeiro, de riscos contratuais e de eficiência para estabelecer parâmetros que devem ser seguidos pela Administração na modelagem dos contratos administrativos.The purpose of this study is to determine which methodological parameters should be ob-served in the construction of the risk matrix of government contracts to ensure the mainte-nance of its economic-financial balance, as determined by the Federal Constitution, and attend the requirement of efficiency in the allocation of risks, as determined by the Federal Law No. 14.133/2021. The research uses the deductive approach method, the monographic procedure method and the bibliographical research technique to, from the analysis of the Brazilian constitutional and infra-constitutional legislation and legal and economic doctrine, define operational concepts of economic-financial balance, contractual risks and efficiency to establish parameters that must be followed by the government in the modeling of administrative contracts.Florianópolis, SCCristóvam, José Sérgio da SilvaBoselli, Felipe Cesar LapaUniversidade Federal de Santa CatarinaHellmann, Lucas2021-10-04T12:54:42Z2021-10-04T12:54:42Z2021-09-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80 f.application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228676info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-10-04T12:54:42Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/228676Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-10-04T12:54:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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