A interpretação judicial do direito ao fornecimento de medicamentos pelo Estado nos casos ainda não autorizados pelo Sistema Único de Saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Evandro
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197769
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A interpretação judicial do direito ao fornecimento de medicamentos pelo Estado nos casos ainda não autorizados pelo Sistema Único de SaúdeMedicamentosJudicializaçãoFornecimentoRequisitosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho trata da judicialização do conflito do direito à saúde, um processo maior de prevalência dos direitos fundamentais da pessoa. Primeiramente, procura-se delimitar acerca do sistema de saúde brasileiro, fazendo uma breve análise de seu contexto histórico e perpassando para a necessidade de se assegurar este direito, considerado fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil e necessário para a preservação da dignidade da pessoa humana. Em ato contínuo, aborda-se a prerrogativa e a responsabilidade dos Poderes da República relacionados à implementação e à efetivação das políticas públicas, especificadamente de saúde, bem como se verifica a legitimidade do Poder Judiciário em intervir nessa obrigação em princípio incumbida às demais esferas de poderes. Fala-se da participação ativa do Poder Judiciário na promoção, na acessibilidade e na efetividade do direito social à saúde, por meio de suas decisões de acesso e de concessão de medicamentos, que vai ao encontro da prerrogativa constitucional de realização da dignidade humana. Na seqüência, trata-se da dicotomia Mínimo Existencial versus Reserva do Possível, argumentos estes usados constantemente para se decidir sobre o fornecimento de medicamentos não contemplados pela lista do Sistema Único de Saúde. O trabalho conta com entendimentos jurisprudenciais e doutrinas próprias da Ciência do Direito.Florianópolis, SCLebre, Eduardo Antônio TemponiUniversidade Federal de Santa CatarinaSilva, Evandro2019-07-16T17:58:03Z2019-07-16T17:58:03Z2019-07-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis46 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197769info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-07-16T17:58:03Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/197769Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-16T17:58:03Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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