Barganha no processo penal: Uma análise crítica à (in)devida importação da negociação da sentença ao sistema processual penal brasileiro proposto no pacote anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Felipe, João Vitor
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197785
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Barganha no processo penal: Uma análise crítica à (in)devida importação da negociação da sentença ao sistema processual penal brasileiro proposto no pacote anticrime do Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPlea bargainsistema acusatóriojustiça negociadagarantias individuaisação penalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão analisará a compatibilidade da negociação da sentença penal com o sistema processual penal brasileiro (proposta legislativa trazida pelo Pacote Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública). Tal análise se faz a partir das tradições jurídicas do modelo civil law adotado pelo Brasil, bem como das regras da ação penal, das garantias individuais de quem está sendo acusado e do sistema acusatório previsto na Constituição Federal de 1988. Desse modo, observa-se que o Ministério Público brasileiro, por estar inserido no modelo da civil law, não goza de tanta discricionariedade para atuar, o que se reflete nas regras da ação penal, uma vez que esse está vinculado aos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade. Ademais, a negociação da sentença viola garantias individuais e desvirtua os papéis dos atores processuais do sistema acusatório, o que permite concluir que a proposta trazida pelo Pacote Anticrime não é compatível com o sistema processual penal brasileiro.Florianópolis, SCCastro, Matheus Felipe deEisele, AndreasUniversidade Federal de Santa CatarinaFelipe, João Vitor2019-07-16T18:28:23Z2019-07-16T18:28:23Z2019-07-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197785info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-07-16T18:28:24Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/197785Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-16T18:28:24Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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