O princípio da publicidade e a proteção de dados pessoais: o sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Manancial - Repositório Digital da UFSM |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/32061 |
Resumo: | In the face of misgivings about a platform that can carry out the real state activity in the network society, which aims to publicize registry acts, but at the same time guarantees the protection of the personal data of the users of this activity, this study seeks to contrast the aforementioned constitutional guarantees, and map the legislation and provisions of the National Council of Justice and the General Courts of Justice to analyze whether the Real Estate Registries have an adequate legal body to carry out the real state activity, through SREI. The research uses the dialectical approach method and the monographic procedure method, confronting the doctrines and bibliographies concerning the subject, seeking to answer the following research problem: Taking into account the principle of publicity, advocated by the Federal Constitution of 1988, and on the other hand, the protection of personal data, also provided for in the constitutional norm, is it possible to affirm that the SREI constitutes an adequate tool and in accordance with the competent regulations, with the potential to harmonize the rights under tension and guarantee legal security in the real estate registry activity? To this end, in addition to a critical doctrine that observes the scientificity of the real estate registry technique, the work will include works that expose the relationships that the internet has caused in the guarantee of publicity and the protection of personal data, such as that of the foreign theorist Manuel Castells and the brazilian scholars Danilo Doneda and Ingo Wolfgang Sarlet. This research converges with the studies developed within the scope of UFSM's Postgraduate Law Program, since the investigation falls within the research line "Rights in the Network Society: actors, factors and processes in globalization", as it investigates the inclusion of the internet and its possible consequences for the legal doctrine of registration. Furthermore, in addition to being current and relevant, by proposing to research the principle of publicity and the possible conflict with the protection of personal data in Real Estate Registries, the study finds support in the recent research of the Center for Informational Law - NUDI, coordinated by Prof. Dr. Rosane Leal da Silva. |
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O princípio da publicidade e a proteção de dados pessoais: o sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)The principle of publicity and the personal data protection: the Eletronic Real Estate Registration System (SREI)Publicidade registralProteção de dados pessoaisRegistro de imóveisSREIRegistry publicityPersonal data protectionReal estate registryCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIn the face of misgivings about a platform that can carry out the real state activity in the network society, which aims to publicize registry acts, but at the same time guarantees the protection of the personal data of the users of this activity, this study seeks to contrast the aforementioned constitutional guarantees, and map the legislation and provisions of the National Council of Justice and the General Courts of Justice to analyze whether the Real Estate Registries have an adequate legal body to carry out the real state activity, through SREI. The research uses the dialectical approach method and the monographic procedure method, confronting the doctrines and bibliographies concerning the subject, seeking to answer the following research problem: Taking into account the principle of publicity, advocated by the Federal Constitution of 1988, and on the other hand, the protection of personal data, also provided for in the constitutional norm, is it possible to affirm that the SREI constitutes an adequate tool and in accordance with the competent regulations, with the potential to harmonize the rights under tension and guarantee legal security in the real estate registry activity? To this end, in addition to a critical doctrine that observes the scientificity of the real estate registry technique, the work will include works that expose the relationships that the internet has caused in the guarantee of publicity and the protection of personal data, such as that of the foreign theorist Manuel Castells and the brazilian scholars Danilo Doneda and Ingo Wolfgang Sarlet. This research converges with the studies developed within the scope of UFSM's Postgraduate Law Program, since the investigation falls within the research line "Rights in the Network Society: actors, factors and processes in globalization", as it investigates the inclusion of the internet and its possible consequences for the legal doctrine of registration. Furthermore, in addition to being current and relevant, by proposing to research the principle of publicity and the possible conflict with the protection of personal data in Real Estate Registries, the study finds support in the recent research of the Center for Informational Law - NUDI, coordinated by Prof. Dr. Rosane Leal da Silva.Frente às desconfianças de uma plataforma que possa executar a atividade registral na sociedade em rede, que vise a publicidade dos atos registrais, mas ao mesmo tempo garanta a proteção dos dados pessoais dos usuários desta atividade, o presente estudo busca contrastar as referidas garantias constitucionais, e mapear as legislações e provimentos do Conselho Nacional de Justiça e das Corregedoria Gerais de Justiça para analisar se os Registros de Imóveis possuem um corpo jurídico adequado para o desempenho da atividade registral, por meio do SREI. Nesse sentido, a pesquisa utiliza o método de abordagem dialético e método de procedimento monográfico, confrontando as doutrinas e bibliografias concernentes ao tema, buscando responder o seguinte problema de pesquisa: Levando em consideração o princípio da publicidade, preconizado pela Constituição Federal de 1988, e de outro lado, a proteção de dados pessoais, também prevista na prevista na norma constitucional, é possível afirmar que o SREI constitui uma ferramenta adequada e conforme as normativas competentes, com potencial para harmonizar os direitos tensionados e garantir segurança jurídica na atividade registral imobiliária? Para tanto, além de uma doutrina crítica, que observe a cientificidade da técnica registral imobiliária, o trabalho acolherá obras que exponham as relações que a internet ocasionou na garantia da publicidade e da proteção de dados pessoais como a do teórico estrangeiro Manuel Castells e os doutrinadores brasileiros Danilo Doneda e Ingo Wolfgang Sarlet. A presente pesquisa converge para os estudos desenvolvidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM, posto que a investigação é enquadrada na linha de pesquisa “Direitos na Sociedade em Rede: atores, fatores e processos na mundialização” por averiguar a inclusão da internet e seus possíveis desdobramentos na doutrina jurídica registral. Ademais, além de atual e relevante, ao propor a pesquisa do princípio da publicidade e o possível conflito com a proteção de dados pessoais nos Registros de Imóveis, o estudo encontra amparo nas recentes pesquisas do Núcleo de Direito Informacional – NUDI, coordenado pela Profª. Drª.Rosane Leal da Silva.Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e HumanasSilva, Rosane Leal dahttp://lattes.cnpq.br/1218962383221912Nascimento, Valéria Ribas doBodnar, ZenildoSantos, Luiz Henrique Silveira dos2024-06-19T13:38:08Z2024-06-19T13:38:08Z2024-04-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/32061porAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2024-06-19T13:38:08Zoai:repositorio.ufsm.br:1/32061Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2024-06-19T13:38:08Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
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