A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos cartórios extrajudiciais: uma análise acerca da expedição de certidões em ofícios de registro de imóveis da Bahia

• Autor(a) principal: Brito, Manuela de Oliveira Souza
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36291
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Privacidade; Proteção de dados; Princípio da finalidade; Serviços registrais; Publicidade registral; privacy; data protection; registry publicity; registry services; principle of finality

O presente estudo busca analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito das serventias de registro de imóveis do Estado da Bahia, especificamente no que toca as repercussões e os limites do princípio da publicidade registral diante do novo cenário de proteção de dados pessoais do Brasil. Ao expedir certidões imobiliárias, as serventias extrajudiciais estão transmitindo dados pessoais relativos às partes envolvidas nos atos para terceiros, independente de apresentação de motivação específica por parte dos solicitantes. Desse modo, este trabalho tem como principal objetivo examinar a existência (ou não) de conflito entre o princípio da finalidade, previsto na LGPD, e o princípio da publicidade, previsto na Lei de Registros Públicos (LRP), pois, em que pese exista o tratamento de dados pessoais e, até mesmo, de dados sensíveis no processo da publicização das informações, a finalidade específica, em primeiro momento, não precisa ser coletada e/ou informada ao titular das informações. Com o intuito de investigar o problema apontado, foi utilizado o método hipotético-indutivo, consistindo na apresentação de teorias e premissas para o desenvolvimento e obtenção de resultados da presente pesquisa. Já em relação aos procedimentos técnicos adotados, elegeu-se o bibliográfico e o documental, uma vez que a pesquisa está embasada em material doutrinário, legislativo e atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Corregedorias Gerais de Justiça locais. Por fim, a presente pesquisa possui natureza de abordagem aplicada, sob a forma qualitativa.