Usucapião familiar: avanço ou retrocesso legislativo? Análise dos requisitos para a verificação do instituto previsto no artigo 1240-A do Código Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Balem, Isadora Forgiarini
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000f6jq
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2892
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.
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In this context, treats, mainly, the innovation legislative article 1240-A Civil Code, which was incorporated into legislation homeland through provisional measure n. 514/2010, of dubious constitutionality converted into law n. 12424/2011, giving rise to the familiar prescription. In this type of prescribing the spouse or partner acquires the right to usucapir the common good of the spouses in the event that the other consort abandons the home, met other legal requirements. The study aims to contextualize the new form of adverse possession, inserted at a time of severe housing crisis in the country and coming from the necessity of the right to housing. Therefore, throughout this work, there are some consequences of the introduction of this new type of adverse possession in legal force, taking into account certain values, such as the question of social justice, as well as questioning the inherent guilt the abandonment of the home. Finally, talks up through the dialectical method, about some of the many questions still unconsolidated materials in doctrine and jurisprudence regarding the changes brought about by legislative innovation, the object of his second chapter. It was concluded that, despite the legislative intent had scoped the noble purpose of increasing access to housing, protecting mainly women, the institution of family prescription, the way it was created, generates a disproportionate sanction sheet, contributes to making hasty decisions in a delicate field and allows, again, the interference of the State in affective families, representing a legislative setback.Este trabalho aborda o conceito de usucapião, situando-o no transcurso do tempo, bem como examina as diversas espécies do instituto existentes no nosso ordenamento jurídico e seus requisitos peculiares, utilizando-se dos métodos histórico e monográfico. Nesse contexto, trata, principalmente, a inovação legislativa do artigo 1240-A do Código Civil, a qual foi incorporada na legislação pátria por meio de medida provisória n. 514/2010, de constitucionalidade duvidosa, convertida na Lei n. 12424/2011, dando origem à usucapião familiar. Nesse tipo de prescrição o cônjuge ou companheiro adquire o direito de usucapir o bem comum do casal na hipótese em que o outro consorte abandona o lar, atendidos os demais requisitos legais. O estudo se propõe a contextualizar a nova modalidade de usucapião, inserido em um momento de grave crise habitacional no país e advinda da necessidade do direito à moradia. Assim sendo, ao longo desse trabalho, observam-se alguns reflexos da introdução dessa nova modalidade de usucapião na ordem jurídica vigente, levando-se em consideração determinados valores, tais como a questão relativa à justiça social, bem como o questionamento acerca da culpa inerente ao abandono do lar. Finalmente, discorre-se, por meio do método dialético, acerca de algumas das muitas questões materiais ainda não consolidadas na doutrina e na jurisprudência no que tange as modificações trazidas pela inovação legislativa, objeto de seu segundo capítulo. Conclui-se então que, a despeito da intenção legislativa ter tido como escopo o nobre propósito de ampliar o acesso à moradia, protegendo, principalmente, a mulher, o instituto da usucapião familiar, da forma como foi criada, gera uma sanção patrimonial desproporcional, contribui para a tomada de decisões apressadas num campo delicado e permite, novamente, a ingerência do Estado no âmbito afetivo das famílias, representando um retrocesso legislativo.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasBopp, Maria Ester ToaldoBalem, Isadora Forgiarini2017-05-18T00:45:34Z2017-05-18T00:45:34Z2012-12-142012Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2892ark:/26339/001300000f6jqporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-06-29T13:08:30Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2892Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-06-29T13:08:30Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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