Os reflexos da função social da propriedade na análise do instituto da Usucapião Familiar (artigo 1240-A do Código Civil de 2002)

• Autor(a) principal: Simões, Marcella Beatriz Louza
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7366
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Usucapião familiar; Abandono do lar; Propriedade; Moradia; Função social; Family acquisitive prescription; Home abandonment; Property; Housing; Social function

Um dos temas polêmicos dentro do Direito é a usucapião, sendo esta uma das formas originárias de aquisição de um bem. A própria doutrina divide os requisitos necessários em pessoais, reais e formais, sendo existentes diversas modalidades de usucapião. O destaque deste artigo, contudo, será a usucapião familiar, considerada como uma modalidade de interesse tanto no estudo dos Direitos Reais quanto nos de Direito de Família, tendo notável ligação com a função de cunho social da propriedade disciplinada pela Carta Magna. O objetivo geral deste artigo está em propor um melhor esclarecimento sobre o conteúdo da norma (1.240-A do Código Civil de 2002), no sentido de demonstrar que o legislador, atento à função social da propriedade, resolveu, através deste, oferecer uma garantia ao cônjuge ou companheiro que permanece no bem, o direito de adquirir, privilegiadamente, os direitos pertencentes ao outro. Acredita-se que seria uma forma de legitimar o estado da posse, influenciada pela situação no âmbito familiar, tendo em vista a incerteza do parceiro(a) que permaneceu no lar. Portanto, pode-se verificar que uma das alternativas ao cônjuge ou companheiro que permanece no lar, seria buscar o Poder Judiciário para regularizar a situação através dessa modalidade em comento. A metodologia utilizada foi com base em artigos, livros, doutrinas e leis pertinentes ao assunto.