Artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988: um caso brasileiro de mutação constitucional?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sandri, Luís Felipe Gomes
Data de Publicação: 2022
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000ntk6
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31528
Resumo: Trabalho de conclusão de curso [graduação] - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2022.
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According to this provision, it is necessary that the decision in diffuse control be issued by the Federal Supreme Court determining the unconstitutionality of the law, as well as the declaration of the suspension of execution by the Federal Senate, through a resolution. Yet, since the judgment of Constitutional Complaint No. 4.335/AC7 by the Supreme Court, the thesis of the "abstractivization of the diffuse control of constitutionality" - which refers to the "constitutional mutation" of this provision - has been discussed. According to this thesis, the decisions issued in diffuse control by the Federal Supreme Court would now have erga omnes effectiveness, regardless of the declaration, by resolution, by the Federal Senate, due to the constitutional mutation of article 52, X, of the Constitution. Thus, the role of the Federal Senate becomes merely that of publicizing the decisions. However, there is intense criticism of the theory raised due to its historical origin and the way it has been developed in order to change the meaning of a constitutional rule. In this regard, this paper aims to analyze to what extent the theory of constitutional mutation of the aforementioned provision would be compatible with the Federal Constitution. As to achieve the objectives, the research method used was dialectical, through the confrontation of arguments in favor and against the thesis and the monographic procedure method. It is concluded, based on the research developed, that the theory at stake is not a wise decision on the grounds that it is not compatible with the Brazilian Constitutional Charter.No Brasil, o controle de constitucionalidade surge como mecanismo capaz de resguardar a compatibilidade da legislação ordinária com o texto constitucional. Nesse sentido, no que diz respeito ao controle difuso de constitucionalidade, para que as decisões proferidas possuam efeitos vinculantes e erga omnes, a Constituição Federal de 1988 traz requisitos estabelecidos em seu artigo 52, inciso x. Nos termos do referido dispositivo, é necessário que a decisão em controle difuso tenha sido lançada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da lei, bem como a declaração da suspensão da execução por parte do Senado Federal, por meio de resolução. Contudo, a partir do julgamento da Reclamação Constitucional no 4.335/AC7 pelo Supremo Tribunal Federal, passou-se a discutir a tese da “abstrativização do controle difuso de constitucionalidade”, que diz respeito à “mutação constitucional” desse dispositivo. Segundo essa tese, as decisões proferidas em sede de controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal passariam a possuir eficácia erga omnes independentemente da declaração, por resolução, do Senado Federal, em razão justamente da mutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição Federal. Dessa forma, o papel do Senado Federal passa a ser tão somente de dar publicidade às decisões. Contudo, surgem diversas críticas à teoria levantada em razão de sua origem histórica e forma como foi desenvolvida de maneira a alterar o sentido de uma norma constitucional. Nesse passo, buscou-se, com o presente trabalho, analisar em que nível essa teoria da mutação constitucional do mencionado dispositivo seria compatível com a Constituição Federal. A fim de alcançar os objetivos, o método de pesquisa utilizado foi o dialético, por meio da confrontação de argumentos favoráveis e contrários à tese e o método de procedimento monográfico. Conclui-se, a partir da pesquisa desenvolvida, que a utilização da teoria em questão não é uma decisão acertada por não guardar compatibilidade com a Carta Constitucional Brasileira.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasNascimento, Valéria Ribas doSandri, Luís Felipe Gomes2024-02-20T11:45:09Z2024-02-20T11:45:09Z2022-12-152022Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31528ark:/26339/001300000ntk6porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2024-02-20T11:45:09Zoai:repositorio.ufsm.br:1/31528Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2024-02-20T11:45:09Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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