Nepotismo sob o olhar jurídico
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Manancial - Repositório Digital da UFSM |
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Texto Completo: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/1232 |
Resumo: | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2011. |
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Nepotismo sob o olhar jurídicoNepotism under juridical lookNepotismoAdministração públicaFavorecimentoArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2011.The present work by biblographic nature is about the nepotism‘s practice in public offices, and has the main aim to analyze and understand this practice that is condemned for the public opinion and for the own law. This subject was already debated since many times for scholars, and nowadays with the recent Nexu‘s Docket 13 by STF, is considered a crime, because it asserts that the fostering of the relatives‘ hiring for the public manager, in the direct and indirect Public Administration, in anyone of the Union‘s Powers, States, Federal Districts and cities to occupy management‘s position, leadership or assistance, by commission‘s post or by confidence, gratified post with their management, is against the Federal Constitution/ 1998. So, is justified the research for the big relevance to the subject nowadays, with the aim to contribute to the public manager and have caution in the public hirings. To the execution of this work were consulted books, dockets, determinations and jurisprudences, to understand what is nepotism, the understanding about its occurrence‘s characterization and law. Nowadays nepotism‘s practice is punished in the civil and criminal field.O presente trabalho de natureza bibliográfica é relativo à prática do Nepotismo em órgãos públicos, e traz como objetivo principal analisar e compreender essa prática condenada pela opinião pública e pela própria legislação. Este assunto já era debatido há muito tempo por doutrinadores, e atualmente com a recente Súmula Vinculante 13 do STF, é considerado crime, pois esta prevê que o favorecimento da contratação de parentes pelo gestor público, na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para ocuparem cargo de direção, chefia ou assessoramento, de cargo em comissão ou de confiança, função gratificada junto a sua gestão, viola a Constituição Federal/1988. Portanto, justifica-se a pesquisa pela grande relevância do assunto na atualidade, com vistas a contribuir para com o gestor público a ter cautela nas contratações públicas. Para a realização deste trabalho foram consultados livros, súmulas, resoluções e jurisprudências, a fim de compreender o que é o nepotismo, o entendimento sobre caracterização de sua ocorrência e legislação. Atualmente a prática do Nepotismo é punida na área cível e criminal.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasTonin, Guerino AntonioBullegon, Jônatas Cremonese2016-01-21T12:06:44Z2016-01-21T12:06:44Z20112011Trabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/1232ark:/26339/001300000nr8fporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2017-06-13T22:51:22Zoai:repositorio.ufsm.br:1/1232Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2017-06-13T22:51:22Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
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