Planejamento tributário: os limites entre a evasão e a elisão tributária sob o panorama do propósito negocial
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Data de Publicação: | 2017 |
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Título da fonte: | Manancial - Repositório Digital da UFSM |
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Texto Completo: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17736 |
Resumo: | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. |
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Planejamento tributário: os limites entre a evasão e a elisão tributária sob o panorama do propósito negocialPlaneamento tributario: los límites entre la evasión y la elisión tributaria bajo el panorama de el propósito negociableCARFAutuaçãoPlanejamento tributárioPropósito negocialPlaneamento tributarioPropósito negociableCARFAutuaciónCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017.La excesiva oneración tributaria brasileña hace con que los contribuyentes busquem medios de disminuir la carga fiscal impuesta por el Estado. Así, en ese contexto, el Planeamento Tributario se convierte en una opción interesante para atenuar la onerosidad fiscal. Sin embargo, tal estrategia, merece atención, pues si no és bien observada puede ser interpretada como instrumento para burlar las reglas tributarias. En este contexto, se objetiva identificar cuales son los límites y los parámetros utilizados para desarrollar esa organización a fin de evitar autuaciones. Con base en eso se estructuró la presente investigación, haciendo uso del método de abordaje deductivo y de los métodos de procedimiento monográfico y bibliográfico. Muchos países editaron legislaciones antielisticas, pero en suelo nacional la temática aún no tiene previsión expresa en texto legal. Así, sin definición en texto de ley, paulatinamente, el consejo Administrativo de Recursos Fiscales está trazando parámetros para legitimar las planificaciones fiscales. Para tanto viene consolidando, con base en la aplicación de la figura del “propósito de negociación” en sus decisiones, el entendimiento de que mismo desarrollados, bajo el aspecto formal, de modo legal, si el acto o negocio practicado por el contribuyente no exterioriza efectos que no solo la disminuición tributária, este deberá ser declarada por el fisco.A excessiva oneração tributária brasileira faz com que os contribuintes busquem meios de diminuir a carga fiscal imposta pelo Estado. Assim, nesse contexto, o Planejamento Tributário torna-se uma opção interessante para atenuar a onerosidade fiscal. Todavia, tal estratégia, merece atenção, pois se não for bem observada pode ser interpretada como instrumento para burlar as regras tributárias. Nesse contexto, objetiva-se identificar quais são os limites e os parâmetros utilizados para desenvolver essa organização a fim de evitar autuações. Com base nisso foi estruturada a presente pesquisa, fazendo uso do método de abordagem dedutivo e dos métodos de procedimento monográfico, e bibliográfico. Muitos países editaram legislações antielisivas, todavia em solo nacional a temática ainda não possui previsão expressa em texto legal. Assim, sem definição em texto de lei, paulatinamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem traçando parâmetros para legitimar os planejamentos fiscais, para tanto vêm consolidando o entendimento de que mesmo praticados, sob o aspecto formal, de modo legal, se o ato ou negócio praticado pelo contribuinte não exteriorizar efeitos que não somente a diminuição tributária deverá ser autuada pelo fisco, pela aplicação da figura do “propósito negocial” em suas decisões.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasZampieri, Marcelo CarlosFranco, Emanuele Alice Hoerlle2019-08-07T14:51:15Z2019-08-07T14:51:15Z2017-12-112017Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/17736ark:/26339/001300000wxfbporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-05-20T12:33:21Zoai:repositorio.ufsm.br:1/17736Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-05-20T12:33:21Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
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