Caso FEBEM-Tatuapé: as medidas de urgência do sistema interamericano de Direitos Humanos e seus impactos no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Mizpá Mariano [UNIFESP]
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIFESP
Texto Completo: https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/60668
Resumo: Esse artigo analisa as medidas de urgência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) no caso FEBEM-Tatuapé e seus efeitos no sistema socioeducativo no Brasil. Para tanto, elabora-se uma revisão bibliográfica sobre o que são as medidas de urgência outorgadas pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de um aporte teórico sobre cumprimento das resoluções do direito internacional pelos Estados e os impactos domésticos. A reflexão será feita com base na sistematização e análise das medidas cautelares e provisórias outorgadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Caso FEBEM-Tatuapé (2004, 2005, 2006 e 2007). Em seguida, a partir da bibliografia e da análise do Caso Adolescentes Privados de Liberdade na Fundação CASA Cedro (2016), serão discutidas se as medidas de urgência no caso FEBEM-Tatuapé foram suficientes para cessar as violações, proteger a vida e a integridade pessoal dos internos nas instituições paulistas.
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A reflexão será feita com base na sistematização e análise das medidas cautelares e provisórias outorgadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Caso FEBEM-Tatuapé (2004, 2005, 2006 e 2007). Em seguida, a partir da bibliografia e da análise do Caso Adolescentes Privados de Liberdade na Fundação CASA Cedro (2016), serão discutidas se as medidas de urgência no caso FEBEM-Tatuapé foram suficientes para cessar as violações, proteger a vida e a integridade pessoal dos internos nas instituições paulistas.This article analyzes the emergency measures of the Inter-American Human Rights System (ISHR) in the FEBEM-Tatuapé case and their effects on the socio-educational system in Brazil. To this end, a bibliographic review of what the emergency measures granted by the Commission and the Inter-American Court of Human Rights are, as well as a theoretical contribution on compliance with states' international law resolutions and domestic impacts. The reflection will be based on the systematization and analysis of the precautionary and provisional measures granted by the Inter-American Human Rights System in the FEBEM-Tatuapé Case (2004, 2005, 2006 and 2007). Then, from the bibliography and analysis of the Adolescents Deprived of Liberty Case at the CASA Cedro Foundation (2016), it will be discussed whether the emergency measures in the FEBEM-Tatuapé case were sufficient to stop the violations, protect life and personal integrity interns in São Paulo institutions.Este artículo analiza las medidas de emergencia del Sistema Interamericano de Derechos Humanos (ISHR) en el caso FEBEM-Tatuapé y sus efectos en el sistema socioeducativo en Brasil. Para ello, se realiza una revisión bibliográfica de cuáles son las medidas de emergencia otorgadas por la Comisión y la Corte Interamericana de Derechos Humanos, así como un aporte teórico sobre el cumplimiento de las resoluciones de derecho internacional de los Estados e impactos internos. La reflexión se basará en la sistematización y análisis de las medidas cautelares y provisionales otorgadas por el Sistema Interamericano de Derechos Humanos en el Caso FEBEM-Tatuapé (2004, 2005, 2006 y 2007). Luego, a partir de la bibliografía y análisis del Caso Adolescentes Privados de Libertad de la Fundación CASA Cedro (2016), se discutirá si las medidas de emergencia en el caso FEBEM-Tatuapé fueron suficientes para frenar las violaciones, proteger la vida y la integridad personal de los internos en las instituciones de São Paulo.Universidade Federal de São PauloOsmo, Carla [UNIFESP]http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4449686A6&tokenCaptchar=03AGdBq24eZqLkDSQlc4c6Rrl1z9Kcjbf6sY4LSWfvCXvieWS6uLKIE7xK4r4baOAf_lNe7fnwY2PckARf9K5M8UK9RF5y0vUnIGQIZkOHbI58GNlR932BsCmPD8No9nlLyKxAVD3hL7FycGJXllSNc4wOVw1XKvXg3e9mEa6xyC0_OaDaLL1X7A82PWV3BMe8wV7r7oI_y_5xEbaDBHEVMFT64Ti8-2DcXMYijiYuWJRyBLg3xzYXC7FVdluN4Ccy1Po9dWFwaxrcEoSI-xsRDfBGDmfn9RxCl1KGg_Wl49xdgwaXV3g6xTs9O0cIhNNcUNfMToLt2KUcdcrfikji7zO-r2JoZ4PkVoVLgZqkRcxnyNIyAkcuvVMjtZtSNv87GDjL_4_lUrpneMVqkhnyRC9v_mgBRppQG0lyVW4_fSfsLEYZKBwTbxCth54nLfmWaDhJGoaHX3JCmHZAuySjL_PlOLfcyeVvgC2uSB4e-QWqc2gGHP9zDbezzaURFsY027m8KfRzD8YtkS3D_qjTeNmGvxcbJSlNIwhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K9762184J4&tokenCaptchar=03AGdBq25J77cLex8uehrk9ndK-xlOwM1qEfG4fwZ0oWLnr-qcq4O_iEUrX0Wd6TVmIJ2vudb9CsPPFzPM87tONkFyZ25Tk6IbjBA9K9XVWTHrppilbPoHz1KfwcyYpzLYSlIX7l3L54EqbugyEEsiDa6XOe97JKT_6bcO2iCofnpqHM3sbYcIasq2xPPQQBKHmozkDLwpitiCtEJGmoUYUDM-Uie-_ej5V2ydtbvTDR80UNDtsoLX5NIptX9YD6NbmY16H6tuzFsFGQZEUwz_cAiO3R9ppm-TNgimFZSpoZexv8LBjqv65mlw8w80SdxRPMHkGob6c8tM5j0XIaDLT7HbGsdKrdi1QQmhjVhuOFkyOe0qQ7MABzwrlLVlAgpZdgwp1s02jmXvAUQLcbySneZNUfiPb0tsJNDiZzwJiXk5vnigaCgoK_2xlhRzKQszTUfKigeOW_25X6qfC8vq7hDV4fH7eBjYzPHWw72ZcEPBOZ9mq79jW6dJpWSG6FYKeV7X_outWrGOumX4SLt8k5EipayH-CK5NABarros, Mizpá Mariano [UNIFESP]2021-03-23T16:33:30Z2021-03-23T16:33:30Z2021info:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion33 f.application/pdfhttps://repositorio.unifesp.br/handle/11600/60668porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UNIFESPinstname:Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)instacron:UNIFESP2024-08-02T23:47:28Zoai:repositorio.unifesp.br/:11600/60668Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.unifesp.br/oai/requestbiblioteca.csp@unifesp.bropendoar:34652024-08-02T23:47:28Repositório Institucional da UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)false
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