Judicialização da saúde suplementar: impactos da pandemia da covid-19

• Autor(a) principal: Vaz, Thais Machado [UNIFESP]
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIFESP
• dARK ID: ark:/48912/001300000p82d
• Texto Completo: https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/70136
• topic: Judicialização; Saúde Suplementar; Pandemia; COVID-19; Processos Judiciais

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental garantido pelo Estado e, para regulamentar os serviços de saúde prestados pelo setor privado, foram promulgadas leis, como a Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/98) e a Lei nº 9.961 de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Observou-se nos últimos anos um aumento na contratação de planos/seguros de saúde, e não diferente de outros serviços, proporcionalmente, houve também um crescimento na demanda por parte de beneficiários que recorreram ao sistema de justiça brasileiro como forma de obtenção de recursos e/ou direitos negados pelas operadoras/seguradoras de saúde (SILVA, 2018). Essa situação acaba por gerar um fenômeno que passou a ser denominado “judicialização da saúde” (GIACOMETO, 2018, p. 9). Tendo isso em vista, o presente estudo tem como objetivo analisar o aumento dos processos judiciais sobre a saúde suplementar em face da pandemia da COVID-19, realizando comparativos entre o período pandêmico (2020-2022) e o cenário pré-pandemia (2017-2019). A hipótese levantada é que, durante a pandemia, a proporção de casos de judicialização em relação ao número de beneficiários aumentou, causando um impacto maior nas operadoras de saúde. Para atingir o objetivo da pesquisa, foi realizada pesquisa descritiva e de natureza mista, quantitativa e qualitativa. Para delimitar a pesquisa, utilizou-se o período de 2017 a 2022, e todos os dados referentes a novos processos de Judicialização da Saúde Suplementar, sendo os principais referentes ao Direito do Consumidor e, posteriormente, ao Direito da Saúde. Como resultado, obteve-se que durante a pandemia da COVID-19, houve um aumento na contratação de planos de saúde, e muitos beneficiários recorreram ao judiciário para obter recursos e direitos negados pelas operadoras de saúde. Isso porque os dados apresentados indicam um aumento significativo no número de casos de judicialização da saúde suplementar durante a pandemia. A proporção de casos em relação ao número total de beneficiários também aumentou, sugerindo um possível aumento no impacto sobre as operadoras de saúde, como o aumento das despesas com o total de ações por parte das operadoras, que passou de R$ 1,8 bilhões em 2017 para R$ 4,0 bilhões em 2022. No entanto, o estudo observa que a falta de dados concretos dificulta uma análise completa. Nesse sentido, deve ser reconhecida a complexidade do tema abordado, além da incipiência de estudos aprofundados sobre o tema, bem como a praticamente nula apresentação de trabalhos que abrangem a Judicialização da Saúde Suplementar em território nacional. Sugere-se, para os próximos passos, a realização de pesquisas sobre o mesmo tema de maneira mais ampla, abrangendo maiores períodos e considerando o cenário pós-pandemia da COVID-19.