O conceito de miserabilidade do §3º, do artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social: a relativização deste critério objetivo

• Autor(a) principal: Machado, Matheus Linnyker Goudinho
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/5639
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Benefício Assistencial; Benefício de Prestação Continuada; Lei Orgânica da Assistência Social; Miserabilidade; Seguridade Social; Care Benefit; Continuous Benefit; Organic Law of Social Assistance; Miserability; Social Security

O presente trabalho tem como objetivo estudar o Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no inciso V, do artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742 de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e os critérios para a sua concessão, utilizando, para tanto, o método da revisão bibliográfica. Um dos requisitos analisados para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita do grupo familiar, que, segundo a letra da lei, deve ser inferior a um quarto do salário mínimo para aferir a condição de miserabilidade do postulante ao benefício. Esse critério econômico é excludente e dificulta o acesso ao benefício de prestação continuada, gerando discussão acerca da possibilidade de relativização desse requisito para fins de comprovação da condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Em decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, houve posicionamento favorável à relativização do critério objetivo definido pela lei, entendendo pela utilização de outros critérios além da renda, que observem a situação fática do idoso ou deficiente para verificar o grau de sua vulnerabilidade social. No entanto, o critério objetivo continua a ser utilizado para indeferir o benefício assistencial pois permanece presente na lei, o que leva o idoso ou deficiente cujo benefício foi indeferido a judicializar seu pedido a fim de ter garantido seu direito constitucional. Dessa forma, o objetivo principal do trabalho é reforçar o posicionamento de que o critério objetivo presente no § 3º do artigo 20, da LOAS, deve ser relativizado, pois, assim, os idosos e pessoas com deficiência terão os seus pedidos do benefício de prestação continuada analisados de maneira mais justa