O conceito de miserabilidade do §3º, do artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social: a relativização deste critério objetivo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFT |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11612/5639 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo estudar o Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no inciso V, do artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742 de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e os critérios para a sua concessão, utilizando, para tanto, o método da revisão bibliográfica. Um dos requisitos analisados para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita do grupo familiar, que, segundo a letra da lei, deve ser inferior a um quarto do salário mínimo para aferir a condição de miserabilidade do postulante ao benefício. Esse critério econômico é excludente e dificulta o acesso ao benefício de prestação continuada, gerando discussão acerca da possibilidade de relativização desse requisito para fins de comprovação da condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Em decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, houve posicionamento favorável à relativização do critério objetivo definido pela lei, entendendo pela utilização de outros critérios além da renda, que observem a situação fática do idoso ou deficiente para verificar o grau de sua vulnerabilidade social. No entanto, o critério objetivo continua a ser utilizado para indeferir o benefício assistencial pois permanece presente na lei, o que leva o idoso ou deficiente cujo benefício foi indeferido a judicializar seu pedido a fim de ter garantido seu direito constitucional. Dessa forma, o objetivo principal do trabalho é reforçar o posicionamento de que o critério objetivo presente no § 3º do artigo 20, da LOAS, deve ser relativizado, pois, assim, os idosos e pessoas com deficiência terão os seus pedidos do benefício de prestação continuada analisados de maneira mais justa |
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Machado, Matheus Linnyker GoudinhoKomka, Júlia Pinto2023-08-21T17:40:26Z2023-08-21T17:40:26Z2019MACHADO, Matheus Linnyker Goudinho. O conceito de miserabilidade do §3º, do artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social: a relativização deste critério objetivo. 52f. Monografia (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2019http://hdl.handle.net/11612/5639O presente trabalho tem como objetivo estudar o Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no inciso V, do artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742 de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e os critérios para a sua concessão, utilizando, para tanto, o método da revisão bibliográfica. Um dos requisitos analisados para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita do grupo familiar, que, segundo a letra da lei, deve ser inferior a um quarto do salário mínimo para aferir a condição de miserabilidade do postulante ao benefício. 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Dessa forma, o objetivo principal do trabalho é reforçar o posicionamento de que o critério objetivo presente no § 3º do artigo 20, da LOAS, deve ser relativizado, pois, assim, os idosos e pessoas com deficiência terão os seus pedidos do benefício de prestação continuada analisados de maneira mais justaThis monograph has the objective to make a study about the Continuous Benefit - called “BPC”, provided in item V of article 203 of the Federal Constitution of 1988 and regulated by Law nº. 8.742 of 1993 known as Organic Law of Social Assistance – called “LOAS”, and the criteria for its grant, using for this purpose, the method of literature review. One of the requirements analyzed for the granting of care benefit is the per capita income of the family group, which, according to the law, must be less than a quarter of the minimum wage to verify the condition of miserability of the applicant to the benefit. This economic criterion is exclusive and makes it difficult to access the continuous benefit, generating discussion about the possibility of relativization of the requirement for purposes of proving the condition of miserability of the applicant and his family. In decisions proclaimed by the Superior Courts, there was a favorable position to relativize the objective criterion defined by law, considering the use of criteria beyond income, that observe the factual situation of the aged people and disabled people to verify the degree of their social vulnerability. However, the objective criterion continues being used to reject the care benefit, because it remains present in the law, which leads the aged or disabled people whose benefit was denied to judicialize their claim in order to have guaranteed their constitutional right. Thus, the main objective of this monograph is to reiterate the position that the objective criterion present in paragraph 3 of Article 20 of LOAS, should be relativized, because, this way, the aged and disabled people will have their requests for the continuous benefit analyzed in a fairer wayUniversidade Federal do TocantinsPalmasCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOPalmasGraduaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOBenefício AssistencialBenefício de Prestação ContinuadaLei Orgânica da Assistência SocialMiserabilidadeSeguridade SocialCare BenefitContinuous BenefitOrganic Law of Social AssistanceMiserabilitySocial SecurityO conceito de miserabilidade do §3º, do artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social: a relativização deste critério objetivoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFTinstname:Universidade Federal do Tocantins (UFT)instacron:UFTORIGINALMatheus Linnyker Goudinho Machado TCC Monografia.pdfMatheus Linnyker Goudinho Machado TCC Monografia.pdfapplication/pdf992657http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/5639/1/Matheus%20Linnyker%20Goudinho%20Machado%20TCC%20Monografia.pdf19608747f9a0307a07289f00d518c8e0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/5639/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTMatheus Linnyker Goudinho Machado TCC Monografia.pdf.txtMatheus Linnyker Goudinho Machado TCC Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain108791http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/5639/3/Matheus%20Linnyker%20Goudinho%20Machado%20TCC%20Monografia.pdf.txt646d222e1dbd16d9362221ea1b969a57MD53THUMBNAILMatheus Linnyker Goudinho Machado TCC Monografia.pdf.jpgMatheus Linnyker Goudinho Machado TCC Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1208http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/5639/4/Matheus%20Linnyker%20Goudinho%20Machado%20TCC%20Monografia.pdf.jpg62f0c11bb5eb77f647695c67f36c4400MD5411612/56392023-08-22 03:01:52.369oai:repositorio.uft.edu.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.uft.edu.br/oai/requestbiblioarraias@uft.edu.br || bibliogpi@uft.edu.br || bibliomira@uft.edu.br || bibliopalmas@uft.edu.br || biblioporto@uft.edu.br || biblioarag@uft.edu.br || dirbib@ufnt.edu.br || bibliocca@uft.edu.br || bibliotoc@uft.edu.bropendoar:2023-08-22T06:01:52Repositório Institucional da UFT - Universidade Federal do Tocantins (UFT)false |
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