Ato infracional e privação de liberdade: uma análise do CASE-TO

• Autor(a) principal: Pinheiro, Jamilla Marques de Brito
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/3605
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Ato infracional; Punição; Medidas socioeducativa; Ressocialização

O presente trabalho de conclusão de curso, apresenta uma reflexão sobre o atendimento socioeducativo de internação realizado, no Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE em Palmas-TO. Objetivou-se analisar os documentos que regulam o atendimento socioeducativo do CASE para refletir sobre a direção do atendimento neste contexto institucional. a pesquisa de caráter qualitativo, utilizou como instrumentos o levantamento bibliográfico, junto a obras de referência na área e documental, este último realizado junto às informações contidas no: Projeto Político Pedagógico e do Regimento Interno que norteiam o atendimento realizado pelo Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas- TO. Em se tratando dos dados empíricos nos utilizamos da pesquisa de campo, e da possibilitada pela realização do estágio supervisionado obrigatório II, III e IV para formação em Serviço Social. Os resultado e discussões referem que os documentos analisados apresentam algumas lacunas que limitam a efetivação plena da proposta ressocializadora. Ademais foi possível analisar que, os mecanismos de poder exercidos pelas instituições que privam o indivíduo de sua “liberdade”, são totalmente tendenciosas e seletivas, elegendo aqueles passiveis de interdição, que são em sua maioria: pobres e negros. Diante do quadro, nota-se que a não efetivação da política pública retira dos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa, a chance de construírem um caminho rumo a cidadania nos intramuros institucionais.