O Ativismo Judicial em sede de STF: análise dos casos da ADC 43/44 e da ADO 26/DF e MI 4733/DF

• Autor(a) principal: Gomes, Paulo Vítor Souza
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/5748
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Ativismo Judicial; Supremo Tribunal Federal; Criminalização da homofobia; Transfobia; Judicial activism; Criminalization of homophobia; Federal Court of Justice; Transphobia.

O presente artigo tem o condão de investigar a prática do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal e o consequente caráter legislador que permeia a atividade dessa Corte no país. Para tanto, fez-se uma análise geral da conjuntura institucional brasileira, discorrendo e definindo acerca da Tripartição de Poderes, competências de ofício e princípios inerentes aos Poderes da Administração. Examinou-se e conceituou-se o controle de constitucionalidade em suas variações: difuso e concentrado. Em seguida, discorre-se sobre o ativismo judicial do Poder Judiciário e seus reflexos na estrutura política do país, ponderando o campo de atuação e os limites impostos pela Constituição a este fenômeno. Após isso, percorre sobre dois julgados consumados do Supremo, quais sejam as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, além da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/DF e do Mandado de Injunção 4733/DF com enfoque à legitimidade desses casos enquanto instrumentos de repercussão geral e inovações ao ordenamento jurídico. Ulteriormente, percebe-se o posicionamento doutrinário a respeito do assunto, buscando percepções e entendimentos que auxiliam a categorizar a produção normativa jurisprudencial em seu caráter necessário ou decorrente. Por fim, passou se à análise da necessidade de sujeição do ativismo judicial à percepção constitucional e ao sistema de pesos e contrapesos da administração.