Planos individuais de atendimentos dos adolescentes em cumprimento de liberdade assistida: análises críticas

• Autor(a) principal: Santos, Ana Carolina Ribeiro dos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/6032
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::PSICOLOGIA; Plano Individual de Atendimento (PIA); Medidas socioeducativas; Liberdade assistida; SINASE; Estado do Tocantins

O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente os Planos Individuais de Atendimentos (PIAs) dos adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida (LA), entendendo como se dá esse processo e se o PIA é configurado como um instrumento metodológico para assegurar um atendimento individualizado. O estudo se qualifica como uma pesquisa histórica, documental e qualitativa, possibilitando novas reflexões sobre o tema abordado. Nossas fontes de dados foram os Planos Individuais de Atendimento e os relatórios técnicos dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de Liberdade Assistida no município de Palmas-Tocantins. Analisar os relatórios técnicos foi necessário, pois neles constam como foi realizada a execução do PIA. Em nosso estudo criamos categorias de análise, a saber: o sujeito por trás do seu delito; singularidade ou reprodução de desproteção social no PIA? e a imaterialidade da execução do PIA e do trabalho educativo. Os dados foram analisados sob uma perspectiva crítica, ou seja, reconhecendo que a sociedade é marcada e atravessada por uma série de fenômenos e acontecimentos sociais e históricos, que interferem na produção da subjetividade e da violência. A partir do desenvolvimento da pesquisa constatamos que as relações sociais de exploração e de violência estrutural seguem como parte do contexto em que os adolescentes autores de ato infracional estão inseridos. Nesse sentido, verificamos que são adolescentes da camada popular que frequentemente cumprem medidas socioeducativas. Ademais, constatamos que os PIAS analisados não carregam as especificidades dos casos retratados, reproduzindo a lógica de centrar a responsabilidade do novo projeto de vida no adolescente e família, sem que o Estado dê condições concretas para tanto, reproduzindo, em certa medida, a velha lógica de assistência à infância anterior ao ECA. Por fim, entendemos que as leis sairão do campo da ideia na medida em que avançarmos na garantia de direitos sociais, por isso o PIA, por si só, não será capaz de enfrentar a violência, que é uma das formas de expressão da questão social.