A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DENUNCISMO IRRESPONSÁVEL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: José de Paula Neto, Joaquim
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Horizonte Científico
Texto Completo: https://seer.ufu.br/index.php/horizontecientifico/article/view/28447
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade analisar as bases constitucionais sobre os quais repousam a ação popular enquanto direito fundamental e a evolução da compreensão do instituto no constitucionalismo brasileiro, destacando-se a sua importância enquanto instrumento de controle social. Ademais, visa verificar a hipótese apresentada por diversos doutrinadores brasileiros quanto ao abuso do direito de ação popular, que estaria sendo desvirtuado em prol de interesses particulares e promoção pessoal, em clara afronta ao Estado Democrático de Direito.
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