A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DENUNCISMO IRRESPONSÃVEL
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Horizonte Científico |
Texto Completo: | https://seer.ufu.br/index.php/horizontecientifico/article/view/28447 |
Resumo: | O presente trabalho tem como finalidade analisar as bases constitucionais sobre os quais repousam a ação popular enquanto direito fundamental e a evolução da compreensão do instituto no constitucionalismo brasileiro, destacando-se a sua importância enquanto instrumento de controle social. Ademais, visa verificar a hipótese apresentada por diversos doutrinadores brasileiros quanto ao abuso do direito de ação popular, que estaria sendo desvirtuado em prol de interesses particulares e promoção pessoal, em clara afronta ao Estado Democrático de Direito. |
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A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DENUNCISMO IRRESPONSÃVELAção PopularInstrumento de participação políticaControle da Administração PúblicaProteção de direitos difusos e coletivosAbuso de DireitoO presente trabalho tem como finalidade analisar as bases constitucionais sobre os quais repousam a ação popular enquanto direito fundamental e a evolução da compreensão do instituto no constitucionalismo brasileiro, destacando-se a sua importância enquanto instrumento de controle social. Ademais, visa verificar a hipótese apresentada por diversos doutrinadores brasileiros quanto ao abuso do direito de ação popular, que estaria sendo desvirtuado em prol de interesses particulares e promoção pessoal, em clara afronta ao Estado Democrático de Direito.UFU - Universidade Federal de Uberlândia2015-05-11info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://seer.ufu.br/index.php/horizontecientifico/article/view/28447Horizonte Científico; VOL 9, Nº 1 (MAI 2015)1808-3064reponame:Horizonte Científicoinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFUporhttps://seer.ufu.br/index.php/horizontecientifico/article/view/28447/16504José de Paula Neto, Joaquiminfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-05-19T13:58:58Zoai:ojs.www.seer.ufu.br:article/28447Revistahttps://seer.ufu.br/index.php/horizontecientifico/indexPUBhttps://seer.ufu.br/index.php/horizontecientifico/oai||horizontec@propp.ufu.br1808-30641808-3064opendoar:2015-05-19T13:58:58Horizonte Científico - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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