O controle do e-mail do empregado pelo empregador: violação de direitos fundamentais?
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Horizonte Científico |
Texto Completo: | https://seer.ufu.br/index.php/horizontecientifico/article/view/5338 |
Resumo: | Este artigo tem por finalidade apresentar os resultados finais da pesquisa desenvolvida durante os meses de março de 2009 e fevereiro de 2010, que teve como órgão de fomento a FAPEMIG. A relevância do tema aumenta na medida em que se evidenciam diariamente os problemas nas relações de trabalho no que se refere ao controle do e-mail do empregado pelo empregador, o que pode gerar ou não dependendo do caso violação de direitos fundamentais, como o direito à intimidade. Este relatório final, no formato de artigo, tem por objetivo relatar toda a pesquisa realizada no período indicado e trazer alguma contribuição ao estudo do Direito do Trabalho e as relações que ele tutela. O presente estudo pretende contribuir para a construção de fundamentos e soluções que possam evitar conflitos atinentes à utilização de e-mail em função do trabalho ou, ao menos, que possam servir de referência nas ações em que se discute tal questão. Portanto, a investigação justifica-se pela necessidade da criação de uma política de utilização do e-mail no local de trabalho, de forma clara, propiciando o uso adequado de tão preciosa forma de comunicação sem violação de direitos fundamentais. |
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