Agravo de instrumento e o seu cabimento: taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e a sua aplicação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Tauana Oliveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32083
Resumo: This article deals with the mitigated taxativeness of the possibilities of interposing the interlocutory appeal in the Civil Procedure Code of 2015. It analyzes the history of this appeal in the Brazilian legal system, through bibliographic review, as well as the construction made by the Superior Court of Justice to form the Theme 988. It evaluates, in a comparative way, judgments of the Supreme Court of the State of Minas Gerais with the application of the thesis in the appeals brought from the interlocutory decisions published after the judgment. The work aimed to problematize the arguments used in the judgment of Theme 988 and to verify examples of application within Minas Gerais’ court, since the requirements are not objective, but determinable. The criteria are: the urgency and the uselessness of the judgment on appeal. It concludes that there are applications that do not fit very well with the criteria imposed by the Superior Court of Justice and, in fact, there are some examples of divergent decisions about the same type of interlocutory decision.
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spelling Agravo de instrumento e o seu cabimento: taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e a sua aplicação no Tribunal de Justiça de Minas GeraisInterlocutory appeal and its fit: article 1.015 mitigated taxativeness from the Civil Procedure Code of 2015 and its application on the Supreme Court of the State of Minas GeraisAgravo de instrumentoTaxatividade mitigadaUrgênciaInutilidade do julgamentoTema 988Interlocutory appealMitigated taxativenessUrgencyUselessness trialTheme 988CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILThis article deals with the mitigated taxativeness of the possibilities of interposing the interlocutory appeal in the Civil Procedure Code of 2015. It analyzes the history of this appeal in the Brazilian legal system, through bibliographic review, as well as the construction made by the Superior Court of Justice to form the Theme 988. It evaluates, in a comparative way, judgments of the Supreme Court of the State of Minas Gerais with the application of the thesis in the appeals brought from the interlocutory decisions published after the judgment. The work aimed to problematize the arguments used in the judgment of Theme 988 and to verify examples of application within Minas Gerais’ court, since the requirements are not objective, but determinable. The criteria are: the urgency and the uselessness of the judgment on appeal. It concludes that there are applications that do not fit very well with the criteria imposed by the Superior Court of Justice and, in fact, there are some examples of divergent decisions about the same type of interlocutory decision.CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente artigo trata da taxatividade mitigada das possibilidades de interposição do agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015. Analisa o histórico desse recurso no ordenamento jurídico brasileiro, por meio de revisão bibliográfica, bem como a construção feita pelo Superior Tribunal de Justiça para a formação do Tema 988. Avalia, de forma comparativa, acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a aplicação da tese nos recursos interpostos contra decisões interlocutórias proferidas a partir da publicação do julgado. O trabalho teve como objetivo problematizar os argumentos utilizados no julgado do Tema 988 e verificar exemplos de aplicação dentro do tribunal mineiro, vez que os requisitos não têm caráter objetivo, mas sim determinável. Os critérios são: a urgência e a inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Conclui que existem aplicações que não se adequam muito bem ao critério imposto pelo Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, existem exemplos de algumas decisões divergentes acerca do mesmo tipo de decisão interlocutória.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoCrosara, Daniela de Melohttp://lattes.cnpq.br/5677145468624731Sousa, Alice Ribeiro dehttp://lattes.cnpq.br/3218159037043462Neves, Tauana Oliveira2021-06-21T19:09:34Z2021-06-21T19:09:34Z2021-06-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfNEVES, Tauana Oliveira. Agravo de instrumento e o seu cabimento: taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e a sua aplicação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2021. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32083porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2021-06-22T06:24:45Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/32083Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-06-22T06:24:45Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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