Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33094 |
Resumo: | Public biddings are instruments used by the administration to develop its activities, to hire companies providing services or supplying materials, through specific legislation. The complementary law no. 123/06 and its amendments, such as the new wording of the complementary law no. 147/14 grants Micro and Small Businesses differentiated treatment in public biddings, and public managers are responsible for the challenges of knowing, regulating and incorporating these changes in the public procurement processes introduced by legislation, making people aware of their importance and assuming responsibility for their application in their bodies. The purpose of this study was to identify the impacts of the amendment to art. 48 of Complementary Law 123/2006 in the annual expenses of biddings at the Federal University of Uberlandia-MG, comparing the period between 2010 and 2019, that is, analyzing the applicability of the benefits granted to Micro and Small Businesses. The methodology used was descriptive exploratory, through bibliographic review, website https://www.gov.br/compras/pt-br. It was observed that the alteration of Complementary Law nº 123/2006 does not present significant benefits for micro and small companies in public biddings, especially regarding the price range analyzed in the research. For the Federal University of Uberlândia, there are benefits when conducting bids with the applicability of this Law, although it still needs the creation of public policies to improve communication between bidders and the Government, enabling greater understanding of the functioning of the Complementary Law. |
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Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.Lei Complementar 123/2006.Licitação PúblicaEmpresa de Pequeno PorteLei Complementar 147/2014MicroempresaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISPublic biddings are instruments used by the administration to develop its activities, to hire companies providing services or supplying materials, through specific legislation. The complementary law no. 123/06 and its amendments, such as the new wording of the complementary law no. 147/14 grants Micro and Small Businesses differentiated treatment in public biddings, and public managers are responsible for the challenges of knowing, regulating and incorporating these changes in the public procurement processes introduced by legislation, making people aware of their importance and assuming responsibility for their application in their bodies. The purpose of this study was to identify the impacts of the amendment to art. 48 of Complementary Law 123/2006 in the annual expenses of biddings at the Federal University of Uberlandia-MG, comparing the period between 2010 and 2019, that is, analyzing the applicability of the benefits granted to Micro and Small Businesses. The methodology used was descriptive exploratory, through bibliographic review, website https://www.gov.br/compras/pt-br. It was observed that the alteration of Complementary Law nº 123/2006 does not present significant benefits for micro and small companies in public biddings, especially regarding the price range analyzed in the research. For the Federal University of Uberlândia, there are benefits when conducting bids with the applicability of this Law, although it still needs the creation of public policies to improve communication between bidders and the Government, enabling greater understanding of the functioning of the Complementary Law.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Licitações públicas são instrumentos utilizados pela administração para desenvolver suas atividades, para contratar empresas prestadoras de serviços ou fornecimento de materiais, através de legislação específica. A Lei Complementar nº123/06 e suas alterações, como a nova redação da Lei Complementar n° 147/14 concede às Micro e Pequenas Empresas o tratamento diferenciado nas licitações públicas, cabendo aos gestores públicos os desafios de conhecer, regulamentar e incorporar estas mudanças nos processos das compras públicas introduzidas pela legislação, conscientizando de sua importância e assumindo a responsabilidade da aplicação em seus órgãos. O objetivo deste estudo foi identificar quais são os impactos da alteração do art. 48 da Lei Complementar 123/2006, com relação à aplicabilidade dos benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, nos gastos anuais das Licitações na Universidade Federal de Uberlândia-MG, comparando o período compreendido entre 2010 e 2019. A metodologia utilizada foi a exploratória descritiva, por meio de revisão bibliográfica e pesquisa em sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br. Observou-se que a alteração da Lei Complementar nº 123/2006 não apresenta significativo benefício para as micro e pequenas empresas nas licitações públicas, especialmente, quanto à faixa de preço analisada na pesquisa. Para a Universidade Federal de Uberlândia há vantagens econômicas ao realizar as licitações com a aplicabilidade dessa Lei, muito embora ainda necessite da criação de políticas públicas para aperfeiçoar a comunicação entre as licitantes e o Poder Público, possibilitando maior compreensão sobre o funcionamento da Lei Complementar.Universidade Federal de UberlândiaBrasilCiências ContábeisAndrade, Maria Elisabeth Moreira Carvalhohttp://lattes.cnpq.br/0096454436809091Blind Review, Blind ReviewXBlind Review, Blind ReviewXOliveira, André Willian Jara de2021-11-03T22:22:54Z2021-11-03T22:22:54Z2021-10-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLIVEIRA, André Willian Jara de. Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG. 2021. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33094porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2021-11-04T06:19:44Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/33094Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-11-04T06:19:44Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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