Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, André Willian Jara de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33094
Resumo: Public biddings are instruments used by the administration to develop its activities, to hire companies providing services or supplying materials, through specific legislation. The complementary law no. 123/06 and its amendments, such as the new wording of the complementary law no. 147/14 grants Micro and Small Businesses differentiated treatment in public biddings, and public managers are responsible for the challenges of knowing, regulating and incorporating these changes in the public procurement processes introduced by legislation, making people aware of their importance and assuming responsibility for their application in their bodies. The purpose of this study was to identify the impacts of the amendment to art. 48 of Complementary Law 123/2006 in the annual expenses of biddings at the Federal University of Uberlandia-MG, comparing the period between 2010 and 2019, that is, analyzing the applicability of the benefits granted to Micro and Small Businesses. The methodology used was descriptive exploratory, through bibliographic review, website https://www.gov.br/compras/pt-br. It was observed that the alteration of Complementary Law nº 123/2006 does not present significant benefits for micro and small companies in public biddings, especially regarding the price range analyzed in the research. For the Federal University of Uberlândia, there are benefits when conducting bids with the applicability of this Law, although it still needs the creation of public policies to improve communication between bidders and the Government, enabling greater understanding of the functioning of the Complementary Law.
id UFU_032b834231d2d689ddaf1ced63a8eb59
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/33094
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.Lei Complementar 123/2006.Licitação PúblicaEmpresa de Pequeno PorteLei Complementar 147/2014MicroempresaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISPublic biddings are instruments used by the administration to develop its activities, to hire companies providing services or supplying materials, through specific legislation. The complementary law no. 123/06 and its amendments, such as the new wording of the complementary law no. 147/14 grants Micro and Small Businesses differentiated treatment in public biddings, and public managers are responsible for the challenges of knowing, regulating and incorporating these changes in the public procurement processes introduced by legislation, making people aware of their importance and assuming responsibility for their application in their bodies. The purpose of this study was to identify the impacts of the amendment to art. 48 of Complementary Law 123/2006 in the annual expenses of biddings at the Federal University of Uberlandia-MG, comparing the period between 2010 and 2019, that is, analyzing the applicability of the benefits granted to Micro and Small Businesses. The methodology used was descriptive exploratory, through bibliographic review, website https://www.gov.br/compras/pt-br. It was observed that the alteration of Complementary Law nº 123/2006 does not present significant benefits for micro and small companies in public biddings, especially regarding the price range analyzed in the research. For the Federal University of Uberlândia, there are benefits when conducting bids with the applicability of this Law, although it still needs the creation of public policies to improve communication between bidders and the Government, enabling greater understanding of the functioning of the Complementary Law.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Licitações públicas são instrumentos utilizados pela administração para desenvolver suas atividades, para contratar empresas prestadoras de serviços ou fornecimento de materiais, através de legislação específica. A Lei Complementar nº123/06 e suas alterações, como a nova redação da Lei Complementar n° 147/14 concede às Micro e Pequenas Empresas o tratamento diferenciado nas licitações públicas, cabendo aos gestores públicos os desafios de conhecer, regulamentar e incorporar estas mudanças nos processos das compras públicas introduzidas pela legislação, conscientizando de sua importância e assumindo a responsabilidade da aplicação em seus órgãos. O objetivo deste estudo foi identificar quais são os impactos da alteração do art. 48 da Lei Complementar 123/2006, com relação à aplicabilidade dos benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, nos gastos anuais das Licitações na Universidade Federal de Uberlândia-MG, comparando o período compreendido entre 2010 e 2019. A metodologia utilizada foi a exploratória descritiva, por meio de revisão bibliográfica e pesquisa em sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br. Observou-se que a alteração da Lei Complementar nº 123/2006 não apresenta significativo benefício para as micro e pequenas empresas nas licitações públicas, especialmente, quanto à faixa de preço analisada na pesquisa. Para a Universidade Federal de Uberlândia há vantagens econômicas ao realizar as licitações com a aplicabilidade dessa Lei, muito embora ainda necessite da criação de políticas públicas para aperfeiçoar a comunicação entre as licitantes e o Poder Público, possibilitando maior compreensão sobre o funcionamento da Lei Complementar.Universidade Federal de UberlândiaBrasilCiências ContábeisAndrade, Maria Elisabeth Moreira Carvalhohttp://lattes.cnpq.br/0096454436809091Blind Review, Blind ReviewXBlind Review, Blind ReviewXOliveira, André Willian Jara de2021-11-03T22:22:54Z2021-11-03T22:22:54Z2021-10-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLIVEIRA, André Willian Jara de. Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG. 2021. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33094porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2021-11-04T06:19:44Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/33094Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-11-04T06:19:44Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.
title Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.
spellingShingle Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.
Oliveira, André Willian Jara de
Lei Complementar 123/2006.
Licitação Pública
Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar 147/2014
Microempresa
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
title_short Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.
title_full Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.
title_fullStr Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.
title_full_unstemmed Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.
title_sort Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG.
author Oliveira, André Willian Jara de
author_facet Oliveira, André Willian Jara de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Andrade, Maria Elisabeth Moreira Carvalho
http://lattes.cnpq.br/0096454436809091
Blind Review, Blind Review
X
Blind Review, Blind Review
X
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, André Willian Jara de
dc.subject.por.fl_str_mv Lei Complementar 123/2006.
Licitação Pública
Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar 147/2014
Microempresa
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
topic Lei Complementar 123/2006.
Licitação Pública
Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar 147/2014
Microempresa
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
description Public biddings are instruments used by the administration to develop its activities, to hire companies providing services or supplying materials, through specific legislation. The complementary law no. 123/06 and its amendments, such as the new wording of the complementary law no. 147/14 grants Micro and Small Businesses differentiated treatment in public biddings, and public managers are responsible for the challenges of knowing, regulating and incorporating these changes in the public procurement processes introduced by legislation, making people aware of their importance and assuming responsibility for their application in their bodies. The purpose of this study was to identify the impacts of the amendment to art. 48 of Complementary Law 123/2006 in the annual expenses of biddings at the Federal University of Uberlandia-MG, comparing the period between 2010 and 2019, that is, analyzing the applicability of the benefits granted to Micro and Small Businesses. The methodology used was descriptive exploratory, through bibliographic review, website https://www.gov.br/compras/pt-br. It was observed that the alteration of Complementary Law nº 123/2006 does not present significant benefits for micro and small companies in public biddings, especially regarding the price range analyzed in the research. For the Federal University of Uberlândia, there are benefits when conducting bids with the applicability of this Law, although it still needs the creation of public policies to improve communication between bidders and the Government, enabling greater understanding of the functioning of the Complementary Law.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-11-03T22:22:54Z
2021-11-03T22:22:54Z
2021-10-15
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv OLIVEIRA, André Willian Jara de. Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG. 2021. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33094
identifier_str_mv OLIVEIRA, André Willian Jara de. Impactos da alteração da lei complementar 123/2006: um estudo comparativo dos gastos públicos na Universidade Federal de Uberlândia/MG. 2021. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33094
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Ciências Contábeis
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Ciências Contábeis
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1805569612208668672