Imposto sobre grandes fortunas: viabilidade de sua implantação no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Lioni Campos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19331
Resumo: This study was developed in order to analyze the feasibility of implementing the Assessment of Wealth Taxes (AWT) in Brazil. This tax is envisaged in the Art 153 of the 1988 Federal Constitution and is currently the only one not regulated. Several countries around the world have implanted some kind of tax upon Wealth Tax and it was not possible to obtain a feasibility pattern since each country has achieved a different result. Nevertheless, this analysis of different countries reveals to be important to perform an analogy with Brazil’s reality, which can guide studies for possible impacts. Various projects of the Complementary Law have been on the agenda of the Chamber of Deputies; however, none of them were approved under the claim that they could generate possible conflicts with other taxes, as well as high administrative and implementation costs, among others. The eagerness for fiscal and social justice asks for the AWT to be instituted, but the difficulty to legislate and the implementation costs make it currently unfeasible. Still, this fair taxation can be achieved through a bigger scheduling of a tax that already exists, such as the income tax.
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