Amplitude da legitimidade recursal no processo administrativo federal - lei 9.784/1999

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mesquita, Luís Augusto
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20278
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling Amplitude da legitimidade recursal no processo administrativo federal - lei 9.784/1999Direito AdministrativoProcesso Administrativo FederalRecursoLegitimidadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Este trabalho aborda a amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal, referente à Lei 9.784/1999. De forma complementar, trata, também, do Recurso Administrativo e da processualização da atividade administrativa. A análise é pautada no método dedutivo, partindo do exame das normas gerais para, então, explorar os aspectos específicos do tema. Assim, a pesquisa é focada em doutrinas jurídicas e no sistema normativo. Inicialmente, discorre-se sobre a evolução do Processo Administrativo no Brasil, sua caracterização e classificação. Nos capítulos seguintes, são analisados a relação processo administrativo e Constituição Federal de 1988, os princípios constitucionais ligados ao processo administrativo e direito constitucional de recurso, chegando-se, por fim, ao direito de recurso e a legitimidade para sua interposição com base na Lei 9.784/1999.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoMelo, Luiz Carlos Figueira deMello, Shirlei Silmara de FreitasMesquita, Luís Augusto2018-01-18T16:55:38Z2018-01-18T16:55:38Z2017-12-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMESQUITA, Luís Augusto. Amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/1999. 2017. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20278porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2020-01-13T18:13:28Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/20278Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2020-01-13T18:13:28Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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