A efetivação do princípio da eficiência no processo administrativo antitruste: o acordo de leniência como garantidor do interesse público

• Autor(a) principal: Santos, Juliana Bortoletto Lino dos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22211
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Processo administrativo antitruste; Antitrust administrative process; Princípio da eficiência; Agreement on lenienc; Acordo de leniência; Efficiency principle; Interesse público; Public Interest

Objetiva o presente trabalho discorrer a respeito do acordo de leniência, buscando apurar seu conteúdo e eficácia, bem como os fundamentos principiológicos que justificam a sua aplicabilidade. O poder econômico frequentemente é utilizado de forma abusiva no mundo capitalista, sendo necessária a atuação do Estado para coibir seu abuso, garantindo a livre iniciativa concorrencial. Para tanto, foi promulgada a Lei 8.884/94, posteriormente alterada pela Lei 12.529/2011, a atual Lei de Defesa da Concorrência, possuindo o intuito de combater as distorções no mercado, estabelecendo, por conseguinte, sanções aos infratores. Tal intervenção estatal, no que se refere ao antitruste, deve ser materializada através de processo administrativo apto a ensejar a proteção dos interesses difusos e a tutela dos direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse contexto, torna-se imprescindível a análise da consensualidade, que exsurge na Administração Pública contemporânea como forma diligente e democrática de realização do interesse público. Assim, o acordo de leniência expressa essa busca pelo consenso que deve operar, sempre que possível, entre o Estado e a sociedade. O acordo contribui, sobretudo, para a otimização da investigação antitruste e, outrossim, para uma maior efetividade da repressão às práticas anticompetitivas, o que amplia significativamente a proteção dos interesses difusos tutelados pela lei Lei 12.529/2011.