A nova lei de abuso de autoridade: os reflexos do direito penal simbólico na lei 13.869 de 2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Escobar, Tiago Romão Pereira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31620
Resumo: At the beginning of the year 2020, the new law of abuse of authority came into force, which expressly revoked the outdated previous law that dealt with the subject (Law 4898/65) and other legal instruments, bringing new criminal types in its core. It so happens that the way in which the rule was issued was widely criticized and its elaboration process took place precisely in the middle of Operation Lava Jato, which condemned and carried out the arrest of several parliamentarians for various crimes, giving rise to the interpretation that the law it would have the intention of stopping the performance of magistrates, prosecutors and police in the fight against corruption, suffering from illegalities. In this context, through extensive bibliographic research and based on the principles and foundations of Constitutional Criminal Law, the present work, by the deductive method, and by the analysis of the main points of the norm, aims to examine whether this law can become effective in combating abuse of authority, given the inoperability found in the previous law, as well as if this rule represents any obstacle in the performance of public agents in the performance of criminal prosecution, however, the new Law of Abuse of Authority proved to be merely symbolic, given that the need for proof of specific purposes and the open criminal types show their inefficiency in protecting the legal good, as well as in criminal liability of the offending agent. Faced with this inapplicability, finally, the aim is still to raise other more effective ways of fighting against the excesses committed by authorities than the criminalization of their conduct, especially those based on the inspection and control of the acts of public agents.
id UFU_22431cacaa73edc8e6db9e5f2f94b9a4
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/31620
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling A nova lei de abuso de autoridade: os reflexos do direito penal simbólico na lei 13.869 de 2019The new law of abuse of authority: the reflections of symbolic criminal law in law 13,869 of 2019Lei de abuso de autoridadeAuthority abuse lawDireito penal simbólicoSymbolic criminal lawPrincípios penais constitucionaisConstitutional criminal principlesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAt the beginning of the year 2020, the new law of abuse of authority came into force, which expressly revoked the outdated previous law that dealt with the subject (Law 4898/65) and other legal instruments, bringing new criminal types in its core. It so happens that the way in which the rule was issued was widely criticized and its elaboration process took place precisely in the middle of Operation Lava Jato, which condemned and carried out the arrest of several parliamentarians for various crimes, giving rise to the interpretation that the law it would have the intention of stopping the performance of magistrates, prosecutors and police in the fight against corruption, suffering from illegalities. In this context, through extensive bibliographic research and based on the principles and foundations of Constitutional Criminal Law, the present work, by the deductive method, and by the analysis of the main points of the norm, aims to examine whether this law can become effective in combating abuse of authority, given the inoperability found in the previous law, as well as if this rule represents any obstacle in the performance of public agents in the performance of criminal prosecution, however, the new Law of Abuse of Authority proved to be merely symbolic, given that the need for proof of specific purposes and the open criminal types show their inefficiency in protecting the legal good, as well as in criminal liability of the offending agent. Faced with this inapplicability, finally, the aim is still to raise other more effective ways of fighting against the excesses committed by authorities than the criminalization of their conduct, especially those based on the inspection and control of the acts of public agents.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)No início do ano de 2020, entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade, a qual revogou expressamente a defasada lei anterior que tratava sobre o tema (Lei 4898/65) e outros diplomas legais, trazendo novos tipos penais em seu bojo. Ocorre que, foi amplamente criticada o modo em que a norma foi editada e seu processo de elaboração se deu justamente em meio à Operação Lava Jato, que condenou e realizou a prisão de vários parlamentares por diversos crimes, dando azo à interpretação de que a lei teria o intuito de frear a atuação de magistrados, promotores e policiais no combate à corrupção, padecendo de ilegalidades. Neste contexto, por meio de ampla pesquisa bibliográfica e com base nos princípios e fundamentos do Direito Penal Constitucional, o presente trabalho, pelo método dedutivo, e pela análise dos principais pontos da norma visa examinar se esta lei pode se tornar efetiva no combate aos abusos de autoridade, dada a inoperabilidade constatada da lei pregressa, bem como se esta norma representa algum óbice na atuação de agentes públicos na atuação da persecução penal, no entanto, a nova Lei de Abuso de Autoridade se mostrou meramente simbólica, dado que a necessidade de comprovação de finalidades específicas e os tipos penais abertos evidenciam sua ineficiência na proteção do bem jurídico, como também na responsabilização penal do agente transgressor. Diante desta inaplicabilidade, por fim, almeja-se ainda levantar à baila outras formas mais efetivas de se pugnar contra os excessos cometidos por autoridades do que a criminalização de suas condutas, em especial, àquelas calcadas na fiscalização e controle dos atos dos agentes públicos.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoBarbosa, Karlos Alveshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4755307A8Prudêncio, Simone Silvahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177997P6Escobar, Tiago Romão Pereira2021-04-23T14:33:10Z2021-04-23T14:33:10Z2021-04-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfESCOBAR, Tiago Romão Pereira. A nova lei de Abuso de Autoridade: Os reflexos do Direito Penal Simbólico na Lei 13.869 de 2019. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31620porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2021-04-29T14:42:50Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/31620Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-04-29T14:42:50Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv A nova lei de abuso de autoridade: os reflexos do direito penal simbólico na lei 13.869 de 2019
The new law of abuse of authority: the reflections of symbolic criminal law in law 13,869 of 2019
title A nova lei de abuso de autoridade: os reflexos do direito penal simbólico na lei 13.869 de 2019
spellingShingle A nova lei de abuso de autoridade: os reflexos do direito penal simbólico na lei 13.869 de 2019
Escobar, Tiago Romão Pereira
Lei de abuso de autoridade
Authority abuse law
Direito penal simbólico
Symbolic criminal law
Princípios penais constitucionais
Constitutional criminal principles
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A nova lei de abuso de autoridade: os reflexos do direito penal simbólico na lei 13.869 de 2019
title_full A nova lei de abuso de autoridade: os reflexos do direito penal simbólico na lei 13.869 de 2019
title_fullStr A nova lei de abuso de autoridade: os reflexos do direito penal simbólico na lei 13.869 de 2019
title_full_unstemmed A nova lei de abuso de autoridade: os reflexos do direito penal simbólico na lei 13.869 de 2019
title_sort A nova lei de abuso de autoridade: os reflexos do direito penal simbólico na lei 13.869 de 2019
author Escobar, Tiago Romão Pereira
author_facet Escobar, Tiago Romão Pereira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Barbosa, Karlos Alves
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4755307A8
Prudêncio, Simone Silva
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177997P6
dc.contributor.author.fl_str_mv Escobar, Tiago Romão Pereira
dc.subject.por.fl_str_mv Lei de abuso de autoridade
Authority abuse law
Direito penal simbólico
Symbolic criminal law
Princípios penais constitucionais
Constitutional criminal principles
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Lei de abuso de autoridade
Authority abuse law
Direito penal simbólico
Symbolic criminal law
Princípios penais constitucionais
Constitutional criminal principles
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description At the beginning of the year 2020, the new law of abuse of authority came into force, which expressly revoked the outdated previous law that dealt with the subject (Law 4898/65) and other legal instruments, bringing new criminal types in its core. It so happens that the way in which the rule was issued was widely criticized and its elaboration process took place precisely in the middle of Operation Lava Jato, which condemned and carried out the arrest of several parliamentarians for various crimes, giving rise to the interpretation that the law it would have the intention of stopping the performance of magistrates, prosecutors and police in the fight against corruption, suffering from illegalities. In this context, through extensive bibliographic research and based on the principles and foundations of Constitutional Criminal Law, the present work, by the deductive method, and by the analysis of the main points of the norm, aims to examine whether this law can become effective in combating abuse of authority, given the inoperability found in the previous law, as well as if this rule represents any obstacle in the performance of public agents in the performance of criminal prosecution, however, the new Law of Abuse of Authority proved to be merely symbolic, given that the need for proof of specific purposes and the open criminal types show their inefficiency in protecting the legal good, as well as in criminal liability of the offending agent. Faced with this inapplicability, finally, the aim is still to raise other more effective ways of fighting against the excesses committed by authorities than the criminalization of their conduct, especially those based on the inspection and control of the acts of public agents.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-04-23T14:33:10Z
2021-04-23T14:33:10Z
2021-04-20
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv ESCOBAR, Tiago Romão Pereira. A nova lei de Abuso de Autoridade: Os reflexos do Direito Penal Simbólico na Lei 13.869 de 2019. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31620
identifier_str_mv ESCOBAR, Tiago Romão Pereira. A nova lei de Abuso de Autoridade: Os reflexos do Direito Penal Simbólico na Lei 13.869 de 2019. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31620
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1805569695833653248