Transgeneridade no ordenamento jurídico brasileiro: os desdobramentos do “cistema” binário na concessão de benefícios previdenciários

• Autor(a) principal: Costa, Artur Alves
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32054
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS; Aposentadoria; Previdência social; Transgêneros

O presente artigo versa sobre o sistema binário de gênero adotado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na concessão de determinados benefícios previdenciários. Considerando-se a distinção realizada entre homens e mulheres, pretende-se analisar qual o procedimento a ser adotado com relação aos segurados que se identificam como transgêneros. Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou estabelecido que esses indivíduos têm o direito de retificar seu prenome e gênero no assento de registro civil, sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização, torna-se patente a importância de examinar os impactos causados pela decisão em outras esferas do direito, como a seara previdenciária. Desse modo, propõe-se abordar, por meio do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica, a omissão legislativa e a judicialização de direitos quanto ao tema em comento, buscando-se possíveis soluções a serem adotadas pelo RGPS.