A possível extensão protetiva do beneficio previdenciário de aposentadoria por idade híbrida ou mista ao segurado que ostenta atual qualidade de segurado urbano

• Autor(a) principal: Campagnolo, Aline
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/802
• topic: Previdência social; Aposentadoria; Direito constitucional

A presente monografia trata da possibilidade de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade prevista no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, que vem sendo chamada de aposentadoria por idade híbrida ou mista, ao beneficiário que ostenta atual qualidade de segurado urbano na data do requerimento administrativo. A problemática desenvolve-se no sentido de se descobrir se há possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista aos segurados que na data do requerimento administrativo ostentem qualidade de segurado urbano, buscando soluções para efetivação do princípio constitucional da universalidade da cobertura previdenciária. Por meio dos métodos de pesquisa dedutivo e hermenêutico, realiza-se um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria. Justifica-se a pesquisa em razão da possível extensão protetiva do benefício previdenciário para o segurado que ostente atual qualidade de segurado urbano, visando à proteção social previdenciária do trabalhador. Com esse objetivo, trata-se da Previdência Social como direito constitucional fundamental e dos princípios da Seguridade Social e da Previdência Social. Após, analisam-se alguns dos institutos do direito previdenciário, importantes para a compreensão do assunto tratado. Por fim, são analisados os conceitos e requisitos do benefício de aposentadoria por idade tradicional e da aposentadoria por idade híbrida, sendo que esta última permite a soma de períodos de contribuições feitas sob outras categorias para fins de carência, bem como a competência jurisdicional das ações previdenciárias. Finalmente se adentra na discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de concessão da aposentadoria por idade híbrida ao segurado que ostenta atual qualidade de segurado urbano no momento do requerimento administrativo, contextualizando a característica e requisitos do referido benefício. Verifica-se tal possibilidade mediante a interpretação sistemática do ordenamento jurídico principiológico constitucional positivado.