Delação Premiada: uma análise crítica sobre suas controvérsias e seu valor probatório
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31072 |
Resumo: | This paper has the following goals: to briefly analyze the Legal Institute of Plea Bargain and to present some of its controversial aspects, as well as to investigate its probative value and the last res judicata from the Supreme Court (HC 166373) about the order of final allegations in a legal action which involves informers and denounced persons. This study will mainly analyze the Institute and its many concepts, reflecting about its use by the Brazilian State. |
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Delação Premiada: uma análise crítica sobre suas controvérsias e seu valor probatórioDelação PremiadaPlea BargainCrime OrganizadoOrganized CrimeConstitucionalidadeConstitutionalityÉticaEthicsValor ProbatórioProbative ValueCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASThis paper has the following goals: to briefly analyze the Legal Institute of Plea Bargain and to present some of its controversial aspects, as well as to investigate its probative value and the last res judicata from the Supreme Court (HC 166373) about the order of final allegations in a legal action which involves informers and denounced persons. This study will mainly analyze the Institute and its many concepts, reflecting about its use by the Brazilian State.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente artigo possui como objetivos analisar brevemente o Instituto da Delação Premiada, expor alguns dos seus aspectos controversos, além de investigar a valoração probatória da delação e o último julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) (HC 166373) sobre a ordem das alegações finais em ação penal que envolve delatores e delatados. O estudo terá como premissa analisar o Instituto em suas diversas concepções e refletir sobre a sua utilização pelo Estado.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoCunha, Helvécio Damis de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935Barbosa, Karlos Alveshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288Oliveira, Natália Ferraz de2021-01-18T17:21:37Z2021-01-18T17:21:37Z2019-12-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Natália Ferraz de. Delação Premiada: uma análise crítica sobre suas controvérsias e seu valor probatório. 2019. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, 2021.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31072porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United Stateshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2021-01-19T06:17:50Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/31072Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-01-19T06:17:50Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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