A impossibilidade da desconstituição da paternidade sócio afetiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Barbara de Paula Mendes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24405
Resumo: This academic work aims to study and analyze within family law the "Impossibility of the deconstitution of socio-affective paternity", analyzing the valuation that the Brazilian legal system currently has assigned to affection, seeking to demonstrate the importance of this affective tie to the involved lives, and the impacts that this rupture may generate. It will be used as methodology the inductive and historical method, analyzing doctrines, articles and jurisprudence on the subject. From this research, we can conclude that although in some cases this deconstitution is justified by alleging error, fraud, etc., when there is a strong affective bond, the consequences are extremely damaging, especially for those who are recognized.
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