A teoria da serendipidade na interceptação telefônica – lei n° 9.296/96

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Adam David de Oliveira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21923
Resumo: This study aims to address the Theory Serendipity, the meeting of the random testing coming from a protective medium to telephone interception decrees during criminal investigations and procedural instructions. The paper aims to analyze the doctrinal and jurisprudential interpretation on the theory of serendipity in the telephone interception with fulcrum in the law n ° 9.296 / 96.
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