Infiltração policial em organizações criminosas como meio de produção de prova: limites da atuação do agente infiltrado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faleiro, Pedro de Siqueira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35972
Resumo: The current paper will deal with the police infiltration as a special means of obtaining evidence under the light of Act nº 12.850/2013, as known as Law of Organized Crime, and more specifically, about the limits faced by the agent to produce evidente during the investigation. The article will make an approach about the legislative evolution and concept of the organized crime and will study the police infiltration as an extraordinary means of obtaining evidence, it's requirements and procedure, such as the figure of the undercover agent. Finally, the limits of action of undercover police agents, their criminal liability and the doctrinal clashes that this measure causes will be addressed.
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