O tratamento dos crimes de violência sexual contra mulheres no âmbito do tribunal penal internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Bárbara de Abreu
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20727
Resumo: Violence against a woman is an old practice and over time, crimes of a sexual nature have become increasingly evident in domestic and international conflicts. The twentieth century was marked by conflicts such as the former Yugoslavia and Rwanda which were milestones of the legal discussion on violence against a woman as an international crime. As a result, the thematic was incorporated into the Statute of the International Criminal Court negotiated in 1998 and in force from 2000. Thus crimes of a sexual nature are typified by the Rome Statute as war crimes, crimes against humanity and genocide. Practicing crimes is much more than a simple practice of oppression of a vulnerable group of the state, but a symbol of power.
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