O princípio da estrita legalidade tributária como garantidor de outros preceitos constitucionais: a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 pelo viés do princípio da estrita legalidade tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Christopher Messala
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28376
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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