Colisão de princípios entre o aborto legal e a objeção de consciência médica no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baldez, Pedro Henrique Neiva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27871
Resumo: Given the difficulties in accessing legal abortion procedures in Brazil, this article seeks to analyze the legal principles underlying the right to abortion, as well as the principles related to the medical conscientious objection claim, proposing a solution to the abortion collision fundamental principles and rights. This is a review article, based on extensive bibliographic research, with the search and analysis of scientific articles, books and magazines, mainly national. Thus, starting from a constitutional analysis and the international treaties ratified by Brazil, it is intended to prove that the allegations of conscientious objection do not fit in public health spaces, hospitals accredited in the Unified Health System.
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