O aborto legal em gravidez resultante de estupro e a objeção de consciência do médico

• Autor(a) principal: Krug, Carina Sehn
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1241
• topic: Direito; Aborto legal; Estupro; Objeção de consciência

O aborto é considerado um tabu no Brasil, a legislação pátria prevê hipóteses excepcionais em que ele deixa de ser penalizado e sua realização é possível e assegura, como um direito da gestante, de modo enfático a realização do aborto de gravidez resultante de estupro. Em contrapartida é direito do médico a recusa à realização do aborto por motivos éticos, morais, religiosos, ou qualquer outro motivo interpessoal. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é analisar esses aspectos, frente a situação fática que a simples garantia formal acarreta na vida das gestantes que buscam o seu direito ao aborto, uma vez que diante da violência sexual a vítima possui direitos que são garantidos apenas no papel, sendo dificultosa a realização da interrupção da gravidez, seja pelos poucos centros especializados, que geralmente se situam nas capitais de cada Estado, seja pelo óbice da objeção de consciência garantida ao médico. Ademais, a falta de informação tanto da mulher quanto dos profissionais faz com que primeiramente, a mulher busque tardiamente ajuda legal e médica, e posteriormente, faz com que o médico se previna de eventuais punições indagando exacerbadamente a gestante para que não tenha dúvidas de que a gestação teve origem no estupro. Busca levantar indagações da problemática de nossa legislação frente ao aborto e em consequência aos direitos humanos das mulheres. Concluindo que, embora nosso país garanta a realização do aborto, garante também o direito do médico se recusar a realizá-lo, a lacuna da lei em não prever e garantir a implementação de um serviço eficaz e presente não somente nas capitais, faz com que muitas mulheres tenham que aceitar uma gestação indesejada. A falta de informação e a quebra do tabu do estupro também gera consequências graves ao nosso problema, isto porque, quando a mulher registra a ocorrência do estupro, ou de pronto, busca ajuda médica as chances de gravidez e profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis reduz. Entende-se, portanto que o direito faticamente existe, mas não é totalmente eficaz, atingindo mulheres e a sociedade, e atingindo os direitos humanos e fundamentais garantidos às mulheres.