O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Eddine, André Prudente
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35409
http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251
Resumo: This work is divided into three chapters, plus the introduction, which precedes it and contains the presented problem, the debated hypothesis and the proposed methodology. In the first chapter, it deals with the Civil Registry of Natural Persons, both in its formal and procedural aspects and, notably, the Birth Registry. It also discusses the problem of the Civil Sub-Registration of Birth, the main theme of the study. In the second chapter, it begins the discussion about the Sub-Registration itself and the fundamental rights linked to it, directly or indirectly, as well as the National Commitment for its Eradication, from a public policy perspective. Finally, in its last chapter, it brings conclusions based on statistics resulting from both the subregistration and the rights eventually linked to it. It also goes through a qualitative analysis of these data and the next goals, whether in the positive points verified, or in the still pending challenges.
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spelling O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadaniaThe Brazilian civil registry system as a way of accessing fundamental rights: the National Program for the Eradication of Civil Subregistration of Birth as a guarantee of public policy on citizenship rightsRegistro Civilbirth registrationdireitos fundamentaisfundamental rightsSub-RegistroSub-registrationpolíticas públicaspublic policiesCompromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de NascimentoNational Commitment for the Eradication of Birth Sub-RegistrationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICODireitoRegistro civilDireitos fundamentaisDireito, política e cidadaniaThis work is divided into three chapters, plus the introduction, which precedes it and contains the presented problem, the debated hypothesis and the proposed methodology. In the first chapter, it deals with the Civil Registry of Natural Persons, both in its formal and procedural aspects and, notably, the Birth Registry. It also discusses the problem of the Civil Sub-Registration of Birth, the main theme of the study. In the second chapter, it begins the discussion about the Sub-Registration itself and the fundamental rights linked to it, directly or indirectly, as well as the National Commitment for its Eradication, from a public policy perspective. Finally, in its last chapter, it brings conclusions based on statistics resulting from both the subregistration and the rights eventually linked to it. It also goes through a qualitative analysis of these data and the next goals, whether in the positive points verified, or in the still pending challenges.Dissertação (Mestrado)Este trabalho se divide em três capítulos, antecedidos pela introdução, a qual contém o problema apresentado, a hipótese debatida e a metodologia proposta. No primeiro capítulo, trata do Registro Civil de Pessoas Naturais, tanto nos seus aspectos formais e procedimentais quanto, notadamente, do Registro Civil de Nascimento. Discute, ainda, a temática do Sub-Registro Civil de Nascimento, mote central do estudo. No segundo capítulo, inicia a discussão acerca do próprio Sub-Registro e direitos fundamentais a ele vinculados, direta ou reflexamente, bem como do Compromisso Nacional por sua Erradicação, a partir de uma visão das políticas públicas. Por fim, traz em seu último capítulo as conclusões a partir de dados resultantes tanto do subregistro quanto de direitos a ele eventualmente vinculados. Passa, também, por uma análise qualitativa desses dados e dos próximos passos, seja nos pontos positivos verificados, seja nos desafios pendentes.Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em DireitoBorges, Alexandre Walmotthttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646Alves, Rodrigo Vitorino Souzahttp://lattes.cnpq.br/7254385824510699Nascimento, Arthur Prudentehttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215Eddine, André Prudente2022-08-08T17:49:20Z2022-08-08T17:49:20Z2022-08-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfEDDINE, André Prudente. O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania. 2022. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35409http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2022-08-09T06:15:02Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/35409Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2022-08-09T06:15:02Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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