A criança consumidora como hipervulnerável: sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro em relação a publicidade dirigida ao público infantil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31732 |
Resumo: | A publicidade possui inquestionável relevância para os fornecedores, vez que visa influenciar as decisões de compra na sociedade atual. No entanto, ela deve respeitar os direitos dos consumidores, principalmente daqueles que possuem uma vulnerabilidade maior, como a criança. Essa, por ser pessoa em fase de desenvolvimento, é mais frágil aos estímulos publicitários e necessita de cuidados especiais. Assim, considerando os avanços tecnológicos dos últimos anos, bem como as técnicas publicitárias cada vez mais naturalizadas, o presente trabalho tem por objetivo investigar a real proteção jurídica dos mirins em relação às publicidades a eles direcionadas. Desse modo, analisa a relação entre a publicidade e o direito, conceitua a criança consumidora e a identifica como hipervulnerável, buscando também compreender a natureza jurídica dos anúncios que lhe são dirigidos, bem como o tratamento legal aplicável e os seus desdobramentos práticos. Nesse sentido, a pesquisa possui caráter exploratório, utiliza o método dedutivo e se desenvolve por meio de uma abordagem qualitativa. Dessa maneira, ao longo do texto, verifica-se que existem diversas normas sobre o assunto, porém elas são bastante lacunosas e subjetivas, o que provoca divergências interpretativas e gera inúmeros debates. É o caso do artigo 37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. O dispositivo estipula como abusiva e, por conseguinte, proibida, a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”, mas não especifica quais critérios deveriam ser utilizados para a análise. Diante disso, paira uma discussão sobre a amplitude desta vedação, sendo que não há consenso sobre ela ser parcial ou total. Por fim, constata-se a existência de outros problemas, como a dificuldade de fiscalização no ambiente virtual, que revelam uma carência de efetividade da tutela jurídica do infante e a necessidade da elaboração de um novo documento sobre o tema. |
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2021-05-10T16:18:07Z2021-05-10T16:18:07Z2021-04-16PINTO, Raíssa Resende. A criança consumidora como hipervulnerável: sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro em relação a publicidade dirigida ao público infantil. 2021. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31732A publicidade possui inquestionável relevância para os fornecedores, vez que visa influenciar as decisões de compra na sociedade atual. No entanto, ela deve respeitar os direitos dos consumidores, principalmente daqueles que possuem uma vulnerabilidade maior, como a criança. Essa, por ser pessoa em fase de desenvolvimento, é mais frágil aos estímulos publicitários e necessita de cuidados especiais. Assim, considerando os avanços tecnológicos dos últimos anos, bem como as técnicas publicitárias cada vez mais naturalizadas, o presente trabalho tem por objetivo investigar a real proteção jurídica dos mirins em relação às publicidades a eles direcionadas. Desse modo, analisa a relação entre a publicidade e o direito, conceitua a criança consumidora e a identifica como hipervulnerável, buscando também compreender a natureza jurídica dos anúncios que lhe são dirigidos, bem como o tratamento legal aplicável e os seus desdobramentos práticos. Nesse sentido, a pesquisa possui caráter exploratório, utiliza o método dedutivo e se desenvolve por meio de uma abordagem qualitativa. Dessa maneira, ao longo do texto, verifica-se que existem diversas normas sobre o assunto, porém elas são bastante lacunosas e subjetivas, o que provoca divergências interpretativas e gera inúmeros debates. É o caso do artigo 37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. O dispositivo estipula como abusiva e, por conseguinte, proibida, a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”, mas não especifica quais critérios deveriam ser utilizados para a análise. Diante disso, paira uma discussão sobre a amplitude desta vedação, sendo que não há consenso sobre ela ser parcial ou total. Por fim, constata-se a existência de outros problemas, como a dificuldade de fiscalização no ambiente virtual, que revelam uma carência de efetividade da tutela jurídica do infante e a necessidade da elaboração de um novo documento sobre o tema.Advertising has unquestionable relevance for suppliers since it aims to influence purchasing decisions in today's society. However, it must respect consumers' rights, especially those who have a higher vulnerability, such as the child. As a person in the development stage, this child is more fragile to advertising stimuli and needs special care. Thus, considering the technological advances of the last few years and the increasingly naturalized advertising techniques, the present work investigates the real legal protection of children concerning the advertisements directed to them. In this way, it analyzes the relationship between advertising and the law, conceptualizes the consumer child, and identifies it as hypervulnerable, seeking to understand the legal nature of the advertisements addressed, the applicable legal treatment and its practical consequences. In this sense, the research has an exploratory character, uses the deductive method, and is developed through a qualitative approach. In this way, throughout the text, it appears that there are several rules on the subject, but they are very laconic and subjective, which causes interpretive divergences and generates countless discussions. One of these discussions refers to article 37, §2, of the Consumer Protection Code. The provision stipulates as abusive and, therefore, prohibited, advertising that "takes advantage of the child's lack of judgment and experience" but does not specify which discretion should be used for the analysis. In light of this, there is a discussion about the breadth of this prohibition, and there is no consensus on whether it is partial or total. Finally, there are other problems, such as the difficulty of inspection in the virtual space, which reveal a lack of effectiveness of the infant's legal protection and the need to prepare a new document on the topic.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)porUniversidade Federal de UberlândiaDireitoBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCriança consumidoraHipervulnerávelPublicidadeProteçãoConsumer childHypervulnerableAdvertisingProtectionA criança consumidora como hipervulnerável: sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro em relação a publicidade dirigida ao público infantilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFerreira, Keila Pachecohttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983Rosa, Luiz Carlos Goiabeirahttp://lattes.cnpq.br/0905343160532148Cunha, Beatriz Andrade Gontijo dahttp://lattes.cnpq.br/6292514331579742Pinto, Raíssa Resende5893614667info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFUORIGINALCriançaConsumidoraComo.pdfCriançaConsumidoraComo.pdfapplication/pdf322197https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/31732/3/Crian%c3%a7aConsumidoraComo.pdf3fa63ca53896b9aef89db3463a2fad5bMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81792https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/31732/2/license.txt48ded82ce41b8d2426af12aed6b3cbf3MD52TEXTCriançaConsumidoraComo.pdf.txtCriançaConsumidoraComo.pdf.txtExtracted texttext/plain143824https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/31732/4/Crian%c3%a7aConsumidoraComo.pdf.txt7e147b948eb2a8c60e30274c8e57b50cMD54THUMBNAILCriançaConsumidoraComo.pdf.jpgCriançaConsumidoraComo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1194https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/31732/5/Crian%c3%a7aConsumidoraComo.pdf.jpgf543757c09cdb07e2d4879e0c56c6d71MD55123456789/317322021-09-17 10:19:17.137oai:repositorio.ufu.br:123456789/31732w4kgbmVjZXNzw6FyaW8gY29uY29yZGFyIGNvbSBhIGxpY2Vuw6dhIGRlIGRpc3RyaWJ1acOnw6NvIG7Do28tZXhjbHVzaXZhLCBhbnRlcyBxdWUgbyBkb2N1bWVudG8gcG9zc2EgYXBhcmVjZXIgbm8gUmVwb3NpdMOzcmlvLiBQb3IgZmF2b3IsIGxlaWEgYSBsaWNlbsOnYSBhdGVudGFtZW50ZS4gQ2FzbyBuZWNlc3NpdGUgZGUgYWxndW0gZXNjbGFyZWNpbWVudG8gZW50cmUgZW0gY29udGF0byBhdHJhdsOpcyBkbyBlLW1haWwgIHJlcG9zaXRvcmlvQHVmdS5ici4KCkxJQ0VOw4dBIERFIERJU1RSSUJVScOHw4NPIE7Dg08tRVhDTFVTSVZBCgpBbyBhc3NpbmFyIGUgZW50cmVnYXIgZXN0YSBsaWNlbsOnYSwgby9hIFNyLi9TcmEuIChhdXRvciBvdSBkZXRlbnRvciBkb3MgZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IpOgoKYSkgQ29uY2VkZSDDoCBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkZSBVYmVybMOibmRpYSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUgcmVwcm9kdXppciwgY29udmVydGVyIChjb21vIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGNvbXVuaWNhciBlL291IGRpc3RyaWJ1aXIgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUgKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCkgZW0gZm9ybWF0byBkaWdpdGFsIG91IGltcHJlc3NvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpby4KCmIpIERlY2xhcmEgcXVlIG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlIMOpIHNldSB0cmFiYWxobyBvcmlnaW5hbCwgZSBxdWUgZGV0w6ltIG8gZGlyZWl0byBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyBuZXN0YSBsaWNlbsOnYS4gRGVjbGFyYSB0YW1iw6ltIHF1ZSBhIGVudHJlZ2EgZG8gZG9jdW1lbnRvIG7Do28gaW5mcmluZ2UsIHRhbnRvIHF1YW50byBsaGUgw6kgcG9zc8OtdmVsIHNhYmVyLCBvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBwZXNzb2Egb3UgZW50aWRhZGUuCgpjKSBTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSBjb250w6ltIG1hdGVyaWFsIGRvIHF1YWwgbsOjbyBkZXTDqW0gb3MgZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IsIGRlY2xhcmEgcXVlIG9idGV2ZSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFVuaXZlcnNpZGFkZSBGZWRlcmFsIGRlIFViZXJsw6JuZGlhIG9zIGRpcmVpdG9zIHJlcXVlcmlkb3MgcG9yIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIGUgcXVlIGVzc2UgbWF0ZXJpYWwgY3Vqb3MgZGlyZWl0b3Mgc8OjbyBkZSB0ZXJjZWlyb3MgZXN0w6EgY2xhcmFtZW50ZSBpZGVudGlmaWNhZG8gZSByZWNvbmhlY2lkbyBubyB0ZXh0byBvdSBjb250ZcO6ZG8gZG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlLgoKU2UgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUgw6kgYmFzZWFkbyBlbSB0cmFiYWxobyBmaW5hbmNpYWRvIG91IGFwb2lhZG8gcG9yIG91dHJhIGluc3RpdHVpw6fDo28gcXVlIG7Do28gYSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkZSBVYmVybMOibmRpYSwgZGVjbGFyYSBxdWUgY3VtcHJpdSBxdWFpc3F1ZXIgb2JyaWdhw6fDtWVzIGV4aWdpZGFzIHBlbG8gcmVzcGVjdGl2byBjb250cmF0byBvdSBhY29yZG8uCgpBIFVuaXZlcnNpZGFkZSBGZWRlcmFsIGRlIFViZXJsw6JuZGlhIGlkZW50aWZpY2Fyw6EgY2xhcmFtZW50ZSBvKHMpIHNldShzKSBub21lKHMpIGNvbW8gbyhzKSBhdXRvcihlcykgb3UgZGV0ZW50b3IgKGVzKSBkb3MgZGlyZWl0b3MgZG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlLCBlIG7Do28gZmFyw6EgcXVhbHF1ZXIgYWx0ZXJhw6fDo28sIHBhcmEgYWzDqW0gZGFzIHBlcm1pdGlkYXMgcG9yIGVzdGEgbGljZW7Dp2EuCg==Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-09-17T13:19:17Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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