Desapropriações e remoções decorrentes dos megaeventos esportivos: o caso do Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha , Fernando Lau Rodrigues da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18615
Resumo: This paper is in the Administrative Law area and has as main objective the questioning of the principle of the public interest supremacy, analyzing the cases of expropriation and removal resulted of the sport events hosted in Brazil. In the last decade, the country hosted the 2007 Pan American Games, 2013 Confederations Cup, 2014 World Cup and 2016 Olympic Games. To be able to do all works related to these events, the government used a granted prerogative: the supremacy of the public interest principle to the detriment of private interest. As a consequence of this prevalence, numerous individual rights were violated, which demonstrates the relevance of the present work. The research method adopted is consistent with the subject's multidisciplinarity, since it has enormous socio-spatial importance and goes beyond the legal scope. In this way, after an arduous bibliographical search, the work approaches the most diverse doctrinal works concerning about Administrative Law. As well, it exposes the social consequences related to the subject, seeking solutions to the legal system adapts the institute of expropriation and the principle of the public interest supremacy be no longer incompatible with the fundamental rights.
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